A Indispensabilidade Da Advocacia

eventualmente, poderiam macular o seu trabalho 1.8.5.1.2 Vitaliciedade Assim a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público previu a perda do cargo somente nos seguintes casos: a) prática crime incompatível com o exercício do cargo; b) exercício da advocacia; c) abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos. 1.8.5.1.3 Inamovibilidade e independência funcional A inamovibilidade consiste na impossibilidade de se remover compulsoriamente o titular de seu cargo,…

8.906/94; m) por reter ou extraviar autos que se encontravam em seu poder; n) pela violação ao disposto no art. 34, XV, XX, XXI, da Lei 8.906/94.” (2003, p.57). 4.1. A Responsabilidade Civil do Advogado e a Lei A Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), em seu artigo 32, diz que o advogado é responsável pelos atos que praticar com dolo ou culpa no exercício da profissão. Já no seu artigo 33 diz ser obrigatório o cumprimento dos preceitos estabelecidos no Código de Ética e…

INTRÓDUÇAÓ O presente trabalho tem por objetivo fazer uma explanação sucinta, mas ao mesmo tempo capaz de trazer uma discussão pertinente sobre tema da maior relevância para o profissional do Direito. Trata-se da Ética aplicada à profissão da Advocacia, especificamente aos profissionais do Direito, como o advogado, juiz, promotor, procurador, enfim, aos operadores de Direito. Para a idealização do texto, achou-se por bem dividi-lo em tópicos (ou capítulos, para tantos leitores),…

atingida dentro dos parâmetros morais da sociedade. Sem ética, por exemplo, o advogado jamais chegaria ao seu objetivo de Justiça, de defesa da democracia e dos direito humanos. E, como lembra o ilustre PAULO LUIZ NETO LOBO, de todas as profissões, a advocacia é a única que nasceu de preceitos rigidamente éticos. Ela foi uma das primeiras profissões a se preocupar com a ética e a regulamentá-la em um código. Segundo o Mestre RUY DE AZEVEDO SODRÉ, a ética profissional do advogado é…

- ÉTICA PROFISSIONAL - - O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A OAB - - O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - I - INTRODUÇÃO Ética, palavra derivada do grego ethikos, que, traduzindo para nossa língua seria a expressão “morada do homem” ou, mais tecnicamente, se conceitua como a ciência da moral. Talvez a melhor definição sobre ética tenha sido obtida pelo Dalai Lama, que diz sobre o ato ético: “é aquele que não prejudica a experiência ou a expectativa de felicidade de outras pessoas”

(inflação e deflação); Macroeconomia (juros e inflação); Evolução do pensamento econômico; Os pensadores: Adam Smith, John Keynes, Karl Marx e Engels. ÉTICA (GERAL E PROFISSIONAL) - DEONTOLOGIA     Inscrição na OAB – Licenciamento; Exercício da Advocacia; Processo Disciplinar; Sanções disciplinares. FILOSOFIA JURÍDICA     Aristóteles; Hobbes; Locke; Kant. HERMENÊUTICA JURÍDICA  Concepções epistemológicas acerca da Ciência Jurídica; técnicas interpretativas e escolas…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art 1o O exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual e profissional. Art 2o O advogado, indispensável à administração da justiça, é defensor do estado democrático de direito, da cidadania, da moralidade pública, da justiça e da paz social, subordinando a atividade do seu ministério privado à elevada função pública que exerce. …

para os pragmaticistas? 45. O que valida a crença segundo o pragmatismo? 46. O que se entende por decisão mais vantajosa? 47. Qual é o objeto da Lei n. 8.906/1994? Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 48. Quais são as atividades privativas da advocacia? I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. 49.…

juízes, sendo 03 entre os Ministros do STF; 02 entre Ministros do STJ e 02 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral (ver art. 118). Importante ressaltar que a CF somente exige requisitos especiais para os dois juízes pertencentes à advocacia, uma vez que os outros são membros do STF e do STJ, que são eleitos por votação secreta, nos próprios Tribunais de origem. Obrigatoriamente, o Presidente e o Vice-Presidente do TSE serão Ministros do STF, eleitos pelos sete juízes…

Tribunal Regional Federal (TRF) d) Tribunal Superior do Trabalho (TST) 8. Sobre as funções essenciais à Justiça, é correto afirmar: a) Constitui função institucional do Ministério Público a promoção, de modo privativo, da ação penal privada. b) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada. c) Os Procuradores do…