A Indenização

porque impede o nexo causal, conforme se pode auferir pela dicção do artigo 945 do Código Civil. Pelo exposto, resta sobejamente comprovada a culpa exclusiva do requerente, não havendo de prosperar o pedido inicial, não havendo de se falar em indenização em danos morais e materiais por parte do requerido, conforme artigo 269, inciso I do CPC. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1) A TOTAL IMPROCEDÊNCIA do pedido inicial de condenação a título de danos materiais e morais,…

oitocentos e setenta e cinco reais), já descontado o saldo devedor da requerente de R$ 1.125,00 (mil cento e vinte e cinco reais), como reparação de dano material, aceitando a venda do lote no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais); III – A indenização pelos danos morais sofridos pela AUTORA, a ser arbitrado pelo valor que Vossa Excelência entender ser cabível; IV - A citação do REQUERIDO, no endereço indicado, para que querendo e podendo, conteste a presente peça…

contrário, é coletivo/difuso, pertencente as presentes e futuras gerações. Além do esposado, pode-se ainda citar Antônio F. G. Beltrão (Direito Ambiental, 2008, pág. 48), mencionado por Takeda (2010), no qual “o pagamento pecuniário e a indenização não legitimam a atividade lesiva ao ambiente. O enfoque, pois, há de ser sempre a prevenção; entretanto, uma vez constatado o dano ao ambiente, o poluidor deverá repará-lo. Sofismático, pois, o raciocínio de que ‘poluo, mas pago’”.…

intimidatória, contribuindo para uma disfunção axióloga entre o penal e o civil”. Prado entende que a prestação pecuniária não possui a natureza jurídica de pena, não satisfazendo a finalidade da mesma, tratando-se de mera hipótese de reparação/indenização civil. Os beneficiários da condenação serão a vítima, na falta desta, seus dependentes ou ainda, entidade pública ou privada. Somente na ausência da vítima/dependentes ou na ausência de dano a reparar é que o montante resultante da…

1 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Rio Verde - GO 2014 2 WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – SC - FORÚM DISTRITAL DO CONTINENTE. XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, azulejista, portador do CPF n. XXXXXXXX, e RG n. XXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXX., por sua advogada in fine assinada, com escritório profissional na XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS PARA O EQUILÍBRIO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX - ESTADO DE XXXXXXXXX Processo nº. XXXXX FULANO de tal e CICLANO de tal, ambos já qualificados nos autos, por intermédio de seus advogados e procuradores, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS em epígrafe, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, comunicar que celebraram transação visando por fim ao presente processo, estando consubstanciada nos seguintes termos: 1.…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito celebram, de um lado como LOCADOR o Sr. [.], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade n.º [.], expedida pelo [.], inscrito no CPF/MF sob n.º [.], residente e domiciliado [endereço], (adiante apenas “Locador”); de outro lado como LOCATÁRIO [.],[nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da carteira de identidade n.º [.], expedida pelo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. Recurso Especial nº XXXXXX Origem: Ação declaratória de Nulidade de Título de Crédito – xxxxxxx xxxxxxxxxx., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE DESPACHO DENEGATÓRIO AO RECURSO ESPECIAL

A IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA DENÚNCIA POR PARTE DO MAGISTRADO LOGO POR OCASIÃO DE SEU RECEBIMENTO Vem se propalando nos meios jurídicos o entendimento de que o magistrado, logo ao receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público, ou seja, antes mesmo do julgamento do mérito, pode vir a dar uma qualificação jurídica diversa daquela apresentada pelo "parquet", alterando a sua tipificação, de modo a "corrigir os abusos e excessos" porventura contidos na peça delatória. Entenda-se…