A Importância Da Perícia Judicial Em Processos Trabalhistas

PROCESSO TRABALHISTA. PRELIMINARES. No processo trabalhista, as preliminares são alegadas como matéria de defesa e decidida na sentença de mérito, ressalvadas apenas as exceções de suspeição de incompetência( CLT, art 799). Hipótese em que o provimento judicial, sem a forma de sentença e antes de ultimado o contraditório processual, excluiu do processo uma das partes por motivos atinentes ao mérito do pedido.Recurso orrdinário provido. A resposta do…

DRUMOND VILAS BOAS AS PECULIARIDADES DO MÉTODO PROBATÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA AMENIZAR A DESIGUALDADE DAS PARTES NA LIDE TRABALHISTA. Yana Machado Drumond Vilas Boas Brasília – DF 2014 ii YANA MACHADO DRUMOND VILAS BOAS AS PECULIARIDADES DO MÉTODO PROBATÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO: MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA AMENIZAR A DESIGUALDADE DAS PARTES NA LIDE TRABALHISTA. Artigo apresentado ao curso de pós-graduação a distância…

Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, Fortaleza(CE) – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, e, na qualidade de…

PETIÇÃO -, faremos uma breve abordagem sobre o instituto da execução trabalhista em seus diversos aspectos, o que, apesar de não esgotar o assunto, nos dará uma visão de aspectos importantes da fase executória trabalhista. Com a sentença condenatória, submetida ao fenômeno jurídico da coisa julgada material, encerra-se em definitivo o processo de conhecimento da ação, convertendo-se, a sentença, em título executivo judicial, gerando, para o devedor, uma obrigação a ser adimplida.…

Valtércio Ronaldo de Oliveira VICE PRESIDENTE Desembargadora Nélia de Oliveira Neves CORREGEDOR REGIONAL Desembargador Luiz Tadeu Leite Vieira VICE CORREGEDOR REGIONAL 2 Desembargadora Yara Ribeiro Dias Trindade DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL Desembargadora Luíza Aparecida Oliveira Lomba CONSELHO EDITORIAL Ministro Cláudio Brandão Desembargador Edilton Meireles Juíza Andréa Presas Juiz Luciano Martinez Juiz Murilo Sampaio Juíza Silvia Teixeira…

interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima o exercício do poder jurisdicional”;  Conforme a teoria geral do processo, para determinação da competência podem ser formulados os seguintes critérios: em razão da matéria, em razão da pessoa, a função ou hierarquia do árgão julgador (funcional) e…

Coisa Julgada – Imutabilidade e Relativização Introdução A doutrina normalmente conceitua os objetos do Direito. A lei ao conceituar determinado assunto restringe ou até mesmo encerra qualquer questionamento. O artigo 467 do Código de Processo Civil - CPC diz que coisa julgada material (aquela em que o julgador proferiu sentença de mérito) torna-se imutável e indiscutível. Instala-se neste caso a polêmica da imutabilidade da coisa julgada alegando a necessidade de segurança…

CONCEITO DE MEDICINA LEGAL A medicina tradicional objetiva o tratamento e a cura. É a "Arte de curar", como definida por Hipócrates. "É a arte de fazer relatórios em juízo" (Ambrósio Paré). "É a aplicação de conhecimentos médicos aos problemas judiciais". (Nério Rojas) "É a ciência do médico aplicada aos fins da ciência do Direito". (Buchner) "É a arte de pôr os conceitos médicos ao serviço da administração da justiça". (Lacassagne) "É o estudo do homem são ou doente, vivo ou…

Testemunho (GARRIDO, 1994).  Esse histórico inicial reforça a aproximação da Psicologia e do Direito através da área criminal e a importância dada à avaliação psicológica. Porém, não era apenas no campo do Direito Penal que existia a demanda pelo trabalho dos psicólogos.  Outro campo em ascensão até os dias atuais é a participação do psicólogo nos processos de Direito Civil.  Ainda dentro do Direito Civil, destaca-se o Direito da Infância e Juventude, área em que o psicólogo…

A IMPORTÂNCIA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Ana Paula Miarelli Del Fraro, Daniele Ferreira Scotini, Kellen Flávia de Souza, Rebeca Heleodora Lourenço, Sílvia Aparecida de Lima Teixeira – Acadêmicos da Faculdade Cenecista de Varginha – FACECA Professor José de Carvalho Filho – Orientador RESUMO Este artigo apresenta a necessidade de se manter a Escrituração Contábil Regular nas micro e pequenas empresas, bem como a sua obrigatoriedade perante as variadas