A Importancia Da Comunicacao Entre O Sindicato E A Empresa Na Convençao Coletiva

FGTS - ASPECTOS GERAIS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se

INTRODUÇÃO O acordo coletivo de trabalho é um ato jurídico que determina condições de trabalho entre a empresa e o empregado. A consumação dos acordos coletivos de trabalho é facultada aos sindicatos, que representam as diversas categorias profissionais. Para que eles tenham validade, é necessário que eles sejam registrados no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Sua importância se deve ao fato de que as normas existentes no direito do trabalho são geralmente impositivas. Assim,…

|CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 | | | |NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | |MS000155/2012

João Gabriel, inspiração diária, por me fazer ver que não é preciso uma só palavra para transformar a vida de uma pessoa. 3 RESUMO O princípio da liberdade associativa e sindical constitui-se num dos ideais almejados para as relações coletivas de trabalho, representando a livre manifestação de trabalhadores e empregadores, coletivamente organizados, na promoção e defesa de seus direitos e interesses. Tal princípio possui significativa relevância no âmbito do direito…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO: MS000248/2014 27/06/2014 MR024307/2014 46312.003512/2014-19 17/06/2014 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO INTERMUNICIPAL DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -SINDUSCON-MS, CNPJ n. 33.174.384/0001-18, neste ato representado(a) por seu…

...................................................Página 3 3. DESENVOLVIMENTO..........................................................................................Página 4 3.1.DEFINIÇÃO DA EMPRESA....................................................................Página 4 3.2.ASPECTOS DA EMPRESA......................................................................Página 4 3.3.FUDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO..................................Página 5 3.4. HISTÓRIA DO DIREITO DO…

1. HIERARQUIA DAS LEIS A hierarquia das Leis significa a ordem de importância e grandeza delas. O artigo 59. Não pode ser contrariado, sob pena de se ferir a hierarquia e gerar nulidade do ato. O processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição II – leis complementares III – leis ordinárias IV – leis delegadas V – medias provisórias VI – decretos legislativos; VII - resoluções O posicionamento correto da lei no contrato de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001575/2013 03/07/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR031067/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46220.003465/2013-51 NÚMERO DO PROCESSO: 28/06/2013 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA SINDFAR/SC, CNPJ n. 82.532.615/0001-23, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FERNANDA MAZZINI; E SIND DO COM VAREJ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DE CRICIUMA, CNPJ n.…

formas de aplicação do banco de horas........................................................7 5.2.1 mediante acordo individual de trabalho......................................................................7 5.2.2 mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho....................9 5.3 requisitos para compensação de jornada - banco de horas............................9 5.4 diferença entre banco de horas e hora extra..................................................10 5.5…

14 à 16 horas, salários baixos e exploração de crianças e mulheres. A sociedade brasileira estava atrasada em relação aos seus direitos trabalhistas, o que fez com que os trabalhadores se organizassem, formando o que viriam a serem os primeiros sindicatos brasileiros. As primeiras normas trabalhistas surgem no país a partir da última década do século XX, com a regulamentação do trabalho de menores dos 12 aos 18 anos. Logo após, em 1912, foi fundada a Confederação Brasileira do Trabalho…