A Ilusão Da Segurança Jurídica Do Controle Da Violência A Violência Do Controle Penal

O termo infração penal congrega o crime e a contravenção penal. Delito é sinônimo de crime. OBSERVAÇÕES: Sujeito Ativo – é aquele que pratica o fato criminoso; Sujeito Passivo – é aquele que sofre as conseqüências da prática delituosa. É o titular do bem jurídico tutelado. Capacidade penal – é o conjunto de condições necessárias para que o sujeito seja titular de direito e obrigações no campo penal. Em regra, é a pessoa humana. Contudo, a pessoa jurídica pode ser considerada

de ponto escolhido pela empresa, desde que conste a assinatura do empregado em todas as formas de controle utilizado, seja efetuado por meio mecânico ou eletrônico. Assim, se utilizado a marcação eletrônica, o empregado deverá colocar sua assinatura no relatório (ou documento equivalente) no qual constem os horários de trabalho, recebidos por via de cartão magnético ou assemelhados. Por segurança judicial, o funcionário deverá assinar o espelho do cartão de ponto emitido ao fim de cada…

para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula. Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal. …

ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA MARINGÁ 2009 ALEXANDRE CALIXTO DA SILVA SISTEMAS E REGIMES PENITENCIÁRIOS NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: UMA SÍNTESE HISTÓRICO/JURÍDICA Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Direito da Universidade Estadual de Maringá, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre na Área de Direito Penal sob a orientação da Prof. Dr. Luiz Regis Prado. …

mulheres-----------------------------------------------------------------pág. 48 3.7. Tráfico de mulheres: questão social e de defesa de direitos-------------pág. 49 3.8. Tráfico de mulheres: cultura, gênero e sexualidade----------------------pág. 53 3.9. Tráfico de mulheres: da violência aos Direitos Humanos---------------pág. 55 4- CONSIDERAÇÕES FINAIS---------------------------------------------------pág. 63 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS---------------------------------------pág.…

modificados continuamente. Piaget dividiu o desenvolvimento intelectual em quatro grandes períodos: o sensório-motor; o pré-operacional; o das operações concretas e o das operações formais. No segundo capítulo contextualizamos agressividade, e definimos a violência como um fenômeno antigo que vem adquirindo cada vez maior visibilidade social, e nas escolas, não é vivenciada apenas como atos agressivos, mas como ato habitual e cotidiano de relacionamento, de tratamento de um para com…

bruscamente de seus próprios direitos. Dentro do contexto histórico da criação da instituição policial no Brasil como força auxiliar das Forças Armadas Nacionais, que se fundamenta em bases sólidas nos princípios da hierarquia e da disciplina como forma de controle e domínio do poder da autoridade administrativa militar (comandantes), nota-se a grande dificuldade de reconhecer o Policial Militar como Cidadão. Assim, faz-se necessário uma nova abordagem da atividade policial com base nos…

inhibition. Palavras-chave: Propriedade Industrial; Princípio da Força Normativa; Pirataria; Sanções penais; Responsabilização civil. Sumário: Introdução. 1 Mecanismos legais de combate à pirataria. 2 Pirataria e sansões previstas . 3 Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria.4 Órgãos que atuam no combate da Pirataria. 5 Possibilidade de responsabilização por danos morais a pessoa jurídica.6 Soluções para a problemática do uso ilegal dos bens industriais.7 Considerações finais.8…

são as etapas do sistema de aplicação da sanção penal (dosimetria da pena)? Explique e fundamente a sua resposta, demonstrando as fases delimitadamente. A dosimetria atende ao sistema trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, ou seja, atendendo a três fases: 1ª Fixação da Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base:…

profissionais e institucionais entre o Programa de PósGraduação em Antropologia da UFF, o Departamento de Criminologia da Universidade de Ottawa e a Equipe de Antropologia Política e Jurídica da Universidade de Buenos Aires, em torno de uma temática comum, aquela voltada para os aspectos sociológicos da justiça criminal e da segurança pública. Como se sabe, as ciências sociais e o direito, em especial nos países adeptos da chamada civil law tradition, apresentam, no próprio…