A Igreja E Suas Obrigações Perante A Lei

hipotético-dedutiva, pois fará deduções a partir da literatura, bem como deduções das normas existentes. A coleta de dados se caracterizou como sendo de revisão bibliográfica, cujos dados secundários serão obtidos na Constituição Federal Brasileira, Leis, Princípios, Artigos Eletrônicos, na doutrina e na jurisprudência. Acredita-se que o trabalho de profissionais do direito com conhecimentos em psicologia possa tratar o casal de forma a diminuir os danos emocionais à prole. Espera-se…

virtude de lei”. É a garantia do cidadão contra abusos dos governantes. Direito de concordar com a tributação. Princípio da Anterioridade Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É a garantia do cidadão contra abusos dos governantes. Direito de concordar com a tributação. Princípio da Irretroatividade Art. 5º, II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A lei que cria ou

Fundamentais: Capítulos que compõem o Título II da CF Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Dos Direitos Sociais Da Nacionalidade Dos Direitos Políticos Dos Partidos Políticos 2 Dos Direitos Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 3 Dos…

exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na constituição. Os direitos e deveres de um cidadão devem andar sempre juntos, uma vez que ao cumprirmos nossas obrigações permitimos que o outro exerça também seus direitos. Exercer a cidadania é ter consciência de seus direitos e obrigações e lutar para que sejam colocados em prática. Exercer a cidadania é estar em pleno gozo das disposições constitucionais. Preparar o cidadão para o exercício da cidadania é um…

história da humanidade e deixou cicatrizes na formação do direito penal e constituição da religião católica hodierna. Palavras-chave: Santo Ofício, Brasil, Atuação, Católica, Hodierna. 1 INTRODUÇÃO Em alusão ao processo Inquisitorial promovido pela Igreja Católica, no século XII, encontram-se as mais variadas gamas de relatos, fomentados, mormente, pelo medo. Medo de que “pecados” singelos fossem considerados crimes pelo foro Inquisitorial, que julgava revestindo-se de uma total…

A militância gay jamais pleiteou o casamento dentro de uma igreja, eu custo acreditar que candidatos a presidência não saibam a diferença de Casamento Civil e Casamento Religioso. Nem mesmo o Casamento Civil que foi aprovado na Argentina no mês passado fez com que o debate amadurecesse. Diferente do que muitos afirmam, em todos os países em que o casamento foi aprovado, a lei teve apoio presidencial. Sem este apoio, dificilmente uma lei destas teria chances de ser aprovada no Congresso Nacional,

quanto aos aspectos relacionados ao acesso ao trabalho e ao tratamento diferenciado no respectivo ambiente. A IGUALDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL CONSAGRADO A discriminação é a negação do princípio de que todos são iguais perante a lei. Não se pode falar em democracia, justiça ou estado de direito sem que o princípio da igualdade seja lembrado e observado. Um Estado nunca será democrático, justo ou de direito se os cidadãos forem tratados desigualmente. Os…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CURSO DE DIREITO CARLOS JUNIOR MUNIZ DA SILVA Á CIÊNCIA DO DIREITO APLICADO INTRINSECAMENTE AO DIREITO ECLESIASTICO Chapecó (SC) 2013 1 INTRODUÇÃO Perante a propagação da liberdade religiosa ante ao complexo de circunstancias fático-jurídicas, no que tange as questões legais de organização e administração de entidades religiosas é que, data vênia, reitera-se analisar a relação…

mais precisamente, com a necessidade da Igreja Católica proteger o seu patrimônio. Na época, as terras eram divididas em feudos, de propriedade dos senhores feudais, soberanos sobre o espaço geográfico e sobre o povo que nele residia. Aos habitantes dessas terras não era permitida a aquisição de propriedades, eis que tudo pertencia ao senhor feudal, a quem estavam vinculados por juramento de fé e homenagem. Eram seus súditos2. Nesse contexto, a Igreja Católica emergiu como a…

que afirmavam a igualdade entre os dois sexos. 2.2. Casamento Este matrimónio era caraterizado por muitas regras e doutrinas ditadas pela Igreja Católica. Assim , as pessoas não se manifestavam perante as “leis” da Igreja , logo era uma crença cega e fiel que originou muitos problemas. Porém , a Igreja não tinha um bom ver perante a relação amorosa entre os dois sexos , apenas valorizava o amor ao próximo. Mesmo casados, o casal deveria ter relações sexuais apenas com a finalidade