A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

garante um agir rápido do Estado em face da violência doméstica – é uma exigência constitucional. Trata-se da garantia da proteção da integridade física e moral da mulher. Não esqueçamos que, na contemporaneidade, além do princípio da proibição de excesso (Übermassverbot), que serve para proibir o Estado de punir com exageros, há também o princípio da proibição de proteção insuficiente (Untermassverbot), que obriga o Estado (legislador, judiciário, Ministério Publico) a proteger os…

vezes torna-se necessário efetuar discriminações, para que a igualdade formal possa ser atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o, dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que diz que “A isonomia não consiste em tratar todos da mesma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas…

essencial na doutrina constitucional brasileira 3.3. O princípio da proporcionalidade 3.3.1. Considerações preliminares 3.3.2. Fundamentos do princípio da proporcionalidade 3.3.3. Elementos do princípio da proporcionalidade 3.3.4- Da proibição do excesso à proibição da proteção insuficiente (Untermassverbot) 3.3.5. A proporcionalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 3.3.6. Duplo controle de proporcionalidade e controle de proporcionalidade in concreto 3.4. Proibição de…

marcadamente indiretos (induzidos pela atividade da construção civil, em especial, devido ao boom da produção imobiliária), precários e informais. Dentre os diversos pontos negativos do Programa assinala24 dos em sua primeira versão, há um sine qua non se poderia encerrar e avaliar esta política pública, isto é, a falta de compromisso com a população local e o planejamento estatal dirigido ao visitante – com fins, é claro, da reprodução do capital. A isso denominamos de…

O “Imposto Único” sobre o Aluguel do Solo.......................142 7 Os Cânones da “Justiça” em Tributação.................................... 156 A O Imposto Justo e o Justo Preço..............................................156 B Custos de Arrecadação, Conveniência e Certeza....................158 C Distribuição da Carga Tributária.............................................159 (1) Uniformidade de Tratamento............................................159 (a) - Igualdade perante a…

administrativo ante a falta de intimação de todos os candidatos, o que acarretaria a nulidade do feito; b) violação da razoabilidade e proporcionalidade pelos critérios de cumulação de pontos de títulos da mesma categoria, diante da possibilidade de excessos, a gerar distorções na classificação dos candidatos; e c) usurpação de competência da comissão de concurso pela suposta intromissão do CNJ na disciplina interna do certame. MS 28290/DF, rel. Min. Rosa Weber, 4.12.2013.…

des-en-lace c) con-ve-ni-ên-cia d) aper-fei-ço-ar 57) Anote a opção em que todas as palavras estão corretas quanto à partição de sílabas. a) a-zei-to-na, sa-í-mos, a-le-gria b) ads-trin-gên-cia, sé-ri-o, de-sas-sos-se-ga-do c) hi-pe-ra-ci-dez, su-ba-quá-ti-co, ob-tem-pe-rar d) oc-ci-pi-tal, , mo-i-nho, b-dé-lio 58) Aponte a palavra sem erro de divisão silábica. a) caa-tin-ga b) re-ló-gi-o c) res-sur-gís-seis d) fa-cção 59) Há erro de divisão silábica em: a) Jun-di-a-í c)…

VI Súmulas, 44 Súmulas Vinculantes, 44 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos, 45 I Introdução, 45 II Uso e Abuso de Poder, 46 1 Uso do Poder, 46 2 Poder-Dever de Agir, 46 3 Abuso do Poder, 48 3.1 Sentido, 48 3.2 Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder, 48 3.3 Efeitos, 49 3.4 Abuso de Poder e Ilegalidade, 50 Sumário xiii III Poderes Administrativos, 51 1 Conceito, 51 2 Modalidades, 51 2.1 Poder Discricionário, 51 SENTIDO, 51 LIMITAÇÕES AO PODER…

que ficaram pouco esclarecidos, o ímpeto quebrou-se. Em 1993, ocorreu um (quase) colapso na Administração fiscal (foi o Banco de Portugal que, no seu relatório desse ano, empregou essa expressão), por manifesta incapacidade de se assegurar a arrecadação de receitas fiscais em termos eficazes. Foi-se marcando o contraste entre uma reforma norteada por princípios em si mesmo adequados e a impreparação da Administração fiscal para a sua aplicação. 6. No contexto daquilo que se…

ferramentas e equipamentos básicos por parte de um trabalhador autônomo, apesar de lato sensu indicar organização deste, não traz empresarialidade consigo.110 A empresa exige mais: organização que aumente a produtividade e não organização básica ou sine qua non de determinado ofício individual. Nesse sentido, Ronnie Preuss Duarte doutrina: [...] Quanto ao critério para a distinção entre trabalho autônomo e atividade empresarial, pode-se afirmar, com amparo em solução propugnada…