A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil…

econômicos considera que os tomadores de decisão maximizem o prazer, minimizem a dor e baseiem-se em estimativas particulares. 28 299) (EBC/2011) A existência de processo organizacional análogo em empresa do mesmo ramo de atividade é condição sine qua non, ou seja, indispensável, para que se possa realizar benchmarking em uma organização. 300) (Proposto por Morgan, o modelo orgânico de instituição assemelha-se, na natureza, a um organismo vivo, sendo, portanto, capaz de se adaptar a…

de consumo e demonstrada sua exposição a uma das práticas citadas, passível seria a incidência do CDC.[35] Segundo posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da vulnerabilidade[36] da pessoa jurídica é pressuposto sine qua para o enquadramento desta no conceito de consumidor previsto no CDC. Trata-se da adoção pela jurisprudência da Teoria Finalista, porém de forma atenuada, mitigada ou aprofundada que admite a pessoa jurídica como consumidora, desde que…

urgente revisão, feita de modo sistemático e conglobante. Porém, a doutrina e a jurisprudência continuam crescendo em seus posicionamentos, demonstrando o permanente estudo dos operadores do Direito, em especial, para superar as contradições, lacunas e excessos ainda existentes no Código Penai. Após vinte e dois anos de vigência da Constituição Federai, tem-se conferido valor aos seus preceitos, particularmente às normais de direitos e garantias fundamentais, de modo que as leis…

das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. C Ó P Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou…

IJOndéncia exige de ~'ossa jJLI1'te o segrcL!o mais absoluto; na Alema­ n/lU, nossos amigos têm [ine agir com a maior circunsjJecçáo IJara ,'pitar comjJrometerem-se, ResjJondei-nos logo e acreditai na amizade IIllIilo sincem de '{III' finam um excesso de trabalho, os embaraços de uma mUdilllll1 '/1' ,folllicilio e coisas do tipo os lÍnicos motivos de meu silêncio, Agora tranSI)ull,'IIW 11m in lnedia res. ./lmtetmente com dois de meus amigos, Fn', ini,' 1~')Igels e PhilijJpe Gigot…

administrador público 84 - Poderes e deveres 84 - Poder-dever de agir 85 - Dever de eficiência 86 - Dever de probidade 87 - Dever de prestar contas 88 IV - 0 uso e o abuso do poder 89 - Uso do poder 89 - Abuso do poder 90 - Excesso de poder 91 - Desvio de finalidade 92 - Omissão da Administração 93 CAPfTUL0 III PODERES ADMINISTRATIVOS I. Considerações gerais II. Poder vinculado ... III . Poder discricionário IV. Poder hierárquico V.…

Federal (art. 475-L, § 1 º, CPC) ....................... 3.4.5. Penhora incorreta ou avaliação errônea (art. 475-L, IH)....................... 3.4.6. Ilegiti midade das partes (art. 475-L, IV)............................................... 3.4.7. Excesso de execução (art. 475-L, V)..................................................... 3.4.8. Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, tral1Sação ou prescrição, desde que…

diretas sobre a magnitude e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população usuária. Não apenas as enormes restrições financeiras têm sido apontadas como limitadoras, mas também as diversas dimensões do modelo de financiamento: as bases de arrecadação dos recursos que compõem as fontes de receita, a oportunidade de vinculação destas fontes, os mecanismos de transferência de recursos entre os níveis do sistema (federal, estadual e municipal), as formas de regulação e…

CC/2002. Os limites do conceito serão apontados pela jurisprudência, devendo o aplicador do Direito estar atento para a caracterização do ilícito (art. 186 do CC) e, principalmente, do abuso de direito (art. 187 do CC). Eventualmente, em casos de excessos no exercício da autotutela, caberá ao devedor casualmente prejudicado pleitear perdas e danos. Mas outra polêmica também existirá relativamente à inovação. Inicialmente, é de se defender que o instituto somente se aplica à obrigação de…