A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

entender que possua concomitantemente o gozo e o exercício desses direitos, pois nas disposições subseqüentes faz referência àqueles que tendo o gozo dos direitos civis não podem exercê-los, por si, ante o fato de, em razão de menoridade ou de insuficiência somática, não terem a capacidade de fato ou de exercício. Bibliografia e Clóvis Beviláqua, Teoria geral do direito civil, 4. ed. (p. 67); Larenz, Derecho civil, parte general (p. 104); M. Helena Diniz, Curso de direito civil…

para redução da demanda de recursos fiscais para gastos em infraestrutura. Dessa forma, uma das principais justificativas para a privatização, no âmbito macroeconômico, foi o ajuste fiscal. Mais empresas privadas significavam, outrossim, maior arrecadação tributária para o governo, o que também poderia contribuir para a melhora das contas públicas. No plano microeconômico, as privatizações foram justificadas pelos ganhos de eficiência das empresas sob o controle privado e sua maior…

alternativa. a) Supervisão deficiente e baixo nível de educação. b) Pressões de tempo e direção deficiente. c) Padrões flexíveis e falta de ações corretivas específicas. Central de Concursos / Degrau Cultural d) Baixo nível de escolaridade e insuficiência orgânica. e) Padrões rígidos e ações corretivas são mais punitivos do que de aprendizado. 69. A busca pela eficiência nas organizações modernas é incessante, haja vista a necessidade de sobrevivência numa ambiência…

hipotética. O prefeito de determinado município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. 22. (CESPE Defensor Público DPE/AL 2009) Os DPs e os servidores públicos organizados…

Câmara, do Senado; Assembléias Legislativas; Governadores; Procurador-geral da República; conselho da OAB; partido político; entidade de classe e Confederação Sindical Nacional (CF, arts. 102, 103 e 129). Ação de inventário – Ação destinada à arrecadação, descrição e partilha dos bens (móveis, imóveis, semoventes, ações, títulos ou direitos do de cujos (CPC, art. 465 e segs.). Ação de investigação de maternidade – Ação que, em primeiro lugar de investigação e depois de julgamento,…

preceito da não-resistência ao mal com a violência, longe de ser negado, é, pelo contrário, formalmente reconhecido como todos os outros; mas que um significado absoluto não lhe deve ser atribuído, como fazem os sectários. Fazer dele uma condição sine qua non da vida cristã, à imitação de Harrison, Bailou, Dymond, dos menonitas, dos quakers e como fazem os irmãos morávios, os valdeses, os al-bigenses, os bogomilos, os paulicianos, é um sectarismo limitado. Este preceito não tem…

debates no GRUPE. Contexto fértil para a maturação dos pensamentos difundidos na presente obra. A Comissão de Direito Sindical OAB/CE, pioneira no país, trouxe ao autor da presente obra o senso real da militância necessária dos trabalhadores, as insuficiências pontuais do Direito e do Estado para sanar os problemas oriundos e decorrentes das relações de trabalho. Algo que fortaleceu enormemente a crença no Direito para além da regulação e a segurança jurídica, produtores da paz…

hipotética. O prefeito de determinado Município houve por bem promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária, por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a própria CF autoriza essa forma de contratação temporária. 92. (Cespe Defensor Público DPE-AL 2009) Os DPs e os servidores públicos organizados em…

Direito poderá aperfeiçoar as instituições jurídicas. Como obra humana, o processo legislativo apresenta pontos vulneráveis e críticos. Hervarth indica dois aspectos negativos das leis, como fatores da crise do Direito escrito: a) o decretismo, isto é, excesso de leis; b) vícios do parlamentarismo, de vez que o legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos modernos.[174]Para superar as deficiências que esse processo apresenta, a corrente do Direito…

dos colégios e resolveu novamente aboli-los. Em 56 a. C, após a morte de César, Augusto editou a Lex Julia, que reconheceu direitos e privilégios dos colégios romanos mas os transformou em órgãos oficiosos do Estado Romano, inclusive quanto à arrecadação de contribuições fiscais. É ainda do mestre gaúcho o remate: A crônica dos colégios mostra que há irresistível tendência à repressão, pelo Estado, das novas forças sociais, que podem atuar, mais tarde, algumas vezes, em tom de…