A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

Mendes (2009:142) os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são indistintos consubstanciando “uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das idéias de justiça, eqüidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive a de nível constitucional;e, ainda, enquanto princípio geral do direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico. No…

horas trabalhadas Total horas trabalhadas além da trabalhadas além da 8ª 44ª hora hora semanal Entrada Saída Entrada Saída Seg 08:00 12:00 13:00 18:00 09:00 Ter 09:00 12:00 13:00 15:00 05:00 Qua 10:00 13:00 14:00 20:00 09:00 01:00 Qui 08:00 12:00 13:00 18:00 09:00 01:00 Sex 08:00 12:00 13:00 18:00 09:00 01:00 Sab 08:00 14:00 01:00 06:00 47:00:00…

litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; Direito –…

possa convencer o julgador da veracidade do "real" que pretende provar. Em razão disso, a linguagem jurídica vale-se dos princípios da lógica clássica para organização do pensamento. O mundo jurídico prestigia o vocabulário especializado, para que o excesso de palavras plurissignificativas não dificulte a representação simbólica da linguagem. O discurso jurídico constrói uma linguagem própria que, no dizer de Miguel Reale (1985:8), é uma linguagem científica. 1.7 CONCEITOS BÁSICOS DE…

poderá aperfeiçoar as instituições jurídicas. Como obra humana, o processo legislativo apresenta pontos vulneráveis e críticos. Hervarth indica dois aspectos negativos das leis, como fatores da crise do Direito escrito: a) o decretismo, isto é, excesso de leis; b) vícios do parlamentarismo, de vez que o legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos modernos.[174]Para superar as deficiências que esse processo apresenta, a corrente do Direito Livre…

índice de gestão descentralizada do Suas – IGD-Suas,9 o MDS passou a destinar recursos para aprimorar a gestão descentralizada, aspecto fundamental para o fortalecimento tanto do sistema quanto do PBF. Os investimentos na gestão se mostram condição sine qua non para viabilizar a capacidade de identificar e inserir as famílias no CadÚnico e nos serviços socioassistenciais e ainda para produzir, analisar e gerar informações com diagnósticos territorializados que subsidiem, em âmbito local,…

poderá aperfeiçoar as instituições jurídicas. Como obra humana, o processo legislativo apresenta pontos vulneráveis e críticos. Hervarth indica dois aspectos negativos das leis, como fatores da crise do Direito escrito: a) o decretismo, isto é, excesso de leis; b) vícios do parlamentarismo, de vez que o legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos modernos.[174]Para superar as deficiências que esse processo apresenta, a corrente do Direito Livre…

.......................... 27 2.3 O Programa Executivo para a Reforma Tributária (PERT) ........................ 44 2.3.1 Situação actual da reforma ............................................................. 44 2.3.2 Contribuição do PERT na arrecadação das receitas não petrolíferas ............................................................................... 46 2.3.3 Nível de abertura e de participação ................................................ 47 2.3.4 Reforma Legislativa ...........

satisfatoriamente, ou que se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. de Ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis Expressão latina utilizada em Direito Penal.…

poderá aperfeiçoar as instituições jurídicas. Como obra humana, o processo legislativo apresenta pontos vulneráveis e críticos. Hervarth indica dois aspectos negativos das leis, como fatores da crise do Direito escrito: a) o decretismo, isto é, excesso de leis; b) vícios do parlamentarismo, de vez que o legislativo se perde em discussões inúteis, sem atender às exigências dos tempos modernos.[174]Para superar as deficiências que esse processo apresenta, a corrente do Direito Livre…