A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

necessidade social: “Não se deve concluir que o aludido art. 3.º da LICC está expressando uma presunção de que todos conhecem as leis. Quem acha isto está conferindo a pecha de inepto ou insensato ao legislador. E ele não é estúpido. Num País em que há um excesso legislativo, uma superprodução de leis, que a todos atormenta, assombra e confunde – sem contar o número enormíssimo de medidas provisórias –, presumir que todas as leis são conhecidas por todo mundo agrediria a realidade”.11 Em…

minorias nacionais, etc. - que deviam, segundo se acreditava, permitir um amplo movimento patriótico, consolidar a coesão social, assegurar a vitória militar junto aos Aliados e atar solidamente o novo regime às democracias ocidentais. Entretanto, por excesso de escrúpulos legais, o governo recusou-se, em uma situação de guerra, a tomar, antes da reunião de uma Assembleia Constituinte que deveria ser eleita em outubro de 1917, toda uma série de medidas importantes que teriam…

legal, vários são os casos de “leis injustas” (absoluta inconsistência de status) que acabam retransmitindo a desigualdade entre os homens. Mesmo no caso dos dispositivos normativos moralmente aceitáveis (leis justas), o fenômeno da anomia legal (excesso de leis e normas tratando de uma mesma matéria) e a pouca ressonância dos comandos legais em todos os extratos sociais acabam provocando a triste realidade das leis que “pegam” e das leis que “não pegam”. Um exemplo desta discussão…

Apresen ntação do o Material ucacional BM M&FBOVESPPA foi lançado em janeiro o O Programa de Certificaação de Profissionais do Instituto Edu de 2005, e éé considerado o um dos req quisitos básiccos do Progrrama de Qua alificação de Operacionall (PQO). A partir de d dezembro dee 2009 o Instituto Educaacional expan ndiu o progrrama ofereceendo certificcação para ass áreas de atu uação do prrofissional. Esse E novo foormato estab belece um processo p de atualização contínua

capital ou a famosa teoria do “fetichismo” da mercadoria, e de sua ulterior generalização. Todas essas questões – e muitas outras ainda – constituem dificuldades reais objetivas, às quais o Livro I dá soluções ou provisórias ou parciais. Por que essa insuficiência? É preciso saber que, quando publicou o Livro I d’O capital, Marx já tinha escrito o Livro II e parte do Livro III (este último na forma de rascunho). De todo modo, como prova sua correspondência com Engels10, ele tinha “tudo na…

medida de mera vingança. Diz-se específico quando o ato desatende a finalidade indicada na lei. como se dá quando é usado um instrumental jurídico (Carteira de Identidade), criado para um fim (segurança pública) para se alcançar outro (aumento de arrecadação) ‘. O ato portador desse vício é nulo. independentemente de outras sanções, quando cabíveis. Em suma: o ato que favorece ou persegue interesses particulares. tanto quanto o que propugna fim diverso do previsto. tácita ou…

relações de consumo, por exemplo, ele está consagrado explicitamente, nos termos do art. 28 do CDC, in verbis: 164/2961 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica…

contratarem mais trabalhadores, elevando o nível do emprego e melhorando o ambiente econômico das negociações coletivas. Ao mesmo tempo, com a ampliação do mercado consumidor, geração de emprego e incremento da massa salarial, houve grande aumento da arrecadação tributária, que fortaleceu a política de valorização do salário mínimo. RESTRIÇÃO EXTERNA AO CRESCIMENTO No período recente, houve significativa diminuição da exposição do país a choques econômicos originados no exterior,…

tudo é um dever da autoridade pública subtrair o pobre operário à desumanidade de ávidos especuladores, que abusam, sem nenhuma descrição, tanto das pessoas como das coisas. Não é justo nem humano exigir do homem tanto trabalho a ponto de fazer pelo excesso da fadiga embrutecer o espírito e enfraquecer o corpo. A actlvidade do homem, restrita como a sua natureza, tem limites que se não podem ultrapassar. O exercício e o uso aperfeiçoamna, mas é preciso que de quando em quando se suspenda…

desencadeada pelo advento dos vários "ismos" gerados pelo futurismo marinetiano. Se é válida como experiência, válida sobretudo por ter rompido os grilhões rigidamente gramaticais e retóricos do passado imediato ou remoto, não constitui, em virtude dos seus excessos, nem padrão nem modelo. Tendo rompido com um passado, está hoje sepultada em outro. Mas deixou as suas pegadas, por onde outros seguiram e têm seguido com menos radicalismo. Cf. o comentário que, a propósito dessa frase de…