A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

implí­ citos. Embora a Constituição não desse competência expressa ao Congresso para a criação de um banco nacional, tal atribuição poderia ser ipferida como 'necessária e própria' para o desempenho de outras competências inequívoca‘s da União, como arrecadação de tributos e realização de empréstimos. 65 Em United States v. Nixon (1974 >, a Corte assentou que a imunidade do Executivo não era um valor absoluto e que, nas circunstâncias, deveria ser ponderada com a necessidade de…

adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores”75. A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala Cristiano Chaves de Farias, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada “ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o…

adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores”75. A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala Cristiano Chaves de Farias, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada “ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o…

recompensado, e que o risco, neste caso concreto, não se materializou. Ainda assim não seria possível garantir um retorno econômico satisfatório, pois outros países produtores também podem ter colhido safras extraordinárias no período, o que geraria um excesso de oferta no mercado, com a consequente redução dos preços. Vale lembrar que, para as commodities, típicos produtos primários, os preços são fixados com base em Bolsas de Mercadorias (a exemplo das Bolsas de Londres e Chicago) e,…

administrativo: a) finalidade e) motivação b) moralidade c) publicidade d) proporcionalidade 137. (CESPE – Escrivão Polícia Civil/ES – 2006) A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder. 138. (CESPE – Analista Especialista em Direito – INCA – 2010) A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a…

direito adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores"75. A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada "ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o…

princípios ambientais 27.5. O princípio da capacidade contributiva como limitador da extrafiscalidade ambiental 27.6. A releitura do princípio da estrita legalidade 27.7. A adoção de critérios ambientais pelos estados no repasse de parcela da arrecadação do ICMS aos municípios (“ICMS ecológico”) 27.8. Questões de concursos públicos comentadas 28. ASPECTOS JURÍDICOS DA AUDITORIA AMBIENTAL 28.1. Noções introdutórias 28.2. Definição 28.3. Legislação de regência 28.4. Auditoria de…

diferenciado e favorecido a ser dispensado às ME e às EPP, especialmente no que se refere: "Art. 1º (...)I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e…

1 63 Invalidade de cláusula de foro de eleição e remessa dos autos ao juízo competente (art. 1 4.4. 1 52 1 54 1 55 1 55 158 158 1 59 1 59 1 60 1 60 1 74 1 77 Considerações gerais sobre a conexão. Conceitos legais de conexão e continência. Insuficiência do conceito legal. A 14.4.2. 14.4.3. 14.4.4. conexão por prejudicialidade ou por preliminaridade ......................... Conexão n a instância recursai................................................................. Forma de…

adquirido; e) a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores”75. A jurisprudência vem mitigando os efeitos da coisa julgada, permitindo a investigação da paternidade quando a anterior ação foi julgada improcedente por insuficiência de provas, sem o exame do mérito. Como assinala Cristiano Chaves de Farias, não se consideram acobertadas com o manto da coisa julgada “ações nas quais não foram exauridos todos os meios de prova, inclusive científicos (como o DNA), seja por