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pela instauração de um “regime jurídico único” para toda a administração pública, eliminar toda a autonomia das fundações públicas, e tratar de forma igual militares e professores, juízes e médicos, promotores e administradores da cultura, policiais e assistentes sociais; por meio de uma estabilidade rígida, ignorar que este instituto foi criado para defender o Estado, não os seus funcionários; por meio de um sistema de concursos públicos ainda mais rígido, inviabilizar que uma parte das novas vagas fossem abertas para funcionários já existentes. Não bastasse isso, a Constituição de 1988 transformou, de um golpe, mais de 400 mil funcionários celetistas das fundações e autarquias em funcionários estatutários. O Estado, que já contava com excesso de quadros, agora via-se inviabilizado de corrigir esta anomalia. Por outro lado, estabeleceu um sistema de privilégios na área da previdência, garantindo aos funcionários públicos a possibilidade de se aposentar, por tempo de serviço, em geral antes dos 50 anos, com um valor de aposentadoria correspondente a 120% do último salário. Com isso a crise fiscal era decisivamente agravada. As tentativas equivocadas A crise fiscal e a crise do modo de intervenção do Estado na economia e na sociedade começaram a ser percebidas a partir de 1987. É nesse momento, depois do fracasso estrondoso do Plano Cruzado, que a sociedade brasileira se dá conta, ainda que de forma imprecisa, que estava vivendo fora do tempo, que a volta ao…

CAPÍTULO III (DOS PROCEDIMENTOS E ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS - ORÇAMENTO, CRÉDITOS ADICIONAIS, BALANCETES E PRESTAÇÕES DE CONTAS) 4. 5. 6. ORÇAMENTO 4.1 Definição 4.2 Elaboração do Orçamento e do Plano de Trabalho 4.2.1 Considerações Iniciais 4.2.2 Planejamento 4.2.3 Plano de Trabalho 4.2.4 Orçamento anual 4.3 Procedimentos Específicos 4.4 Formas de Organização da Proposta Orçamentária 4.5 Acompanhamento Orçamentário 4.6 Controle Orçamentário 4.6.1 Considerações Iniciais…

rever comportamentos e atitudes conservadoras perante o consumidor, antes durante e após a contratação, sob pena de o fornecedor perder posição no mercado diante de concorrentes mais preparados para os desafios da livre iniciativa e que compreenderam e aplicam os cânones da novel legislação. Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na…

difícil luta de ser empresário, que é contrair dívidas tributárias e bancárias, na tentativa de sobreviver em um mercado extremamente competitivo com incentivos mínimos e obrigações multiplicadas a cada ano. A forma de blindagem patrimonial a ser utilizada dependerá de diversos fatores, e deve ser realizada por técnicos competentes, sempre se atentando para utilização de métodos legais. A ideia é essa blindagem não fraudar credores ou burlar o fisco, mas sim permitir que a…

........................................................... 133 Conceitos operacionais: ............................................................................................................................................ 134 Lei de Diretrizes Orçamentárias (Art. 4º) .............................................................................................................. 134 Lei Orçamentária Anual (Art. 5º)…

suprir os níveis demandados pela sociedade, mas não oferecidos pela iniciativa privada. Este é, então, o segundo objetivo desta função. O terceiro objetivo relaciona-se com a necessidade de o Estado atender a certas demandas de bens econômicos, que, pela imperfeição dos mercados, ou pelos riscos das incertezas, muitas vezes, embora importantes para a sociedade e para o desenvolvimento, não são oferecidos no mercado, exigindo, portanto, a atuação daquele. 2. Ajustamento na distribuição…

seriam prescindíveis, se os produtores recebessem uma adequada capacitação para diminuir sua dependência dos mesmos, priorizando (não necessariamente substituindo) as tecnologias de processo (de conhecimentos) sobre as tecnologias de produto (de insumos). Tudo o que foi anteriormente mencionado permite concluir que, ao contrário de que costuma afirmar-se, a principal causa do subdesenvolvimento rural não foi tanto a insuficiência de recursos, mas sim a falta de conhecimentos…

Capítulo V: O déficit público Capítulo VI: A dívida pública Capítulo VII: Federação e federalismo fiscal: teoria e realidade Capítulo VIII: À guisa de conclusões INTRODUÇÃO As transformações recentes conhecidas pelo capitalismo, marcadas pelo processo de globalização e pelo predomínio do capital financeiro sobre o industrial, mudaram a realidade e dinâmica do Estado, da política fiscal e das finanças públicas de um modo geral. A globalização dos…

de estudos. E qual é a função de um simulado? A resposta é simples: reproduzir as condições de um evento qualquer, visando treinar os interessados sob determinadas condições. No nosso caso, queremos treinar para a prova objetiva da OAB. Logo, um simulado, levando em consideração as condições da prova objetiva…

entes - pessoas físicas e jurídicas - somente podem obter recursos financeiros lícitos de terceiros por intermédio de obrigações, onde a marca essencial é a participação voluntária destes terceiros, ao menos no momento da adesão ao vínculo obrigacional formado entre as partes. Esta atividade, tipicamente estatal, de compulsoriamente transferir parte do patrimônio particular para os domínios públicos denomina-se, em suas múltiplas facetas, de tributação. Justamente por constituir,…