A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

contribuições especifica, que é tributo vinculado para este fim, sistema então chamado de contributivo. Sistema não contributivo: os valores despendidos com o custeio são retirados diretamente do orçamento do Estado, que obtém recursos por meio da arrecadação de tributos, dentre as outras fontes, sem que haja cobrança de contribuição social. Participação da União: A CF/88 estabelece no art. 195, caput, que a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e…

essências deste delito é a lesão ao erário público ocasionado por ação ou omissão, dolosa ou culposa, imputável a agente estatal. Diante da determinação de ressarcimento exigida pelo artigo 12, II, verifica-se que o dano ao patrimônio é condição sine qua non para a configuração do delito, conforme demonstra Celso Spitzcovsky, citando Pedro da Silva Dinamarco: (...) aqui a demanda jamais poderá ser julgada procedente para declarar a ocorrência de improbidade administrativa sem a prova…

autonomia do Município? Primeiro, na eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (autonomia política). Segundo, na organização dos serviços públicos de interesse local (autonomia administrativa). Terceiro, na instituição e arrecadação de seus tributos, bem como na aplicação de sua receita (autonomia financeira). Quarto, na competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que lhe interessar e…

Depósito, deverá ser mantido controle individualizado, pois a saída será contabilizada pelo custo histórico específico. 2. A devolução de matéria-prima e insumos para produção de energia elétrica e de material ao estoque, eventualmente requisitado em excesso, será contabilizada a crédito da conta debitada por ocasião da requisição. A devolução a débito das subcontas 112.71.1. Estoque - Matéria-Prima e Insumos para Produção de Energia Elétrica ou 112.71.2.1 Estoque - Material -…

a que era destinado; ” Efeitos de 1º/01/1976 a 12/03/1989 - Redação original: “XI - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento depositante;” (26) XII - a execução de serviço de transporte, qua ndo efetuado, internamente, pelo próprio contribuinte, em seu estabelecimento; Efeitos de 1º/01/1976 a 12/03/1989 - Redação original: “XII - a saída de bens integrados ao ativo fixo, na forma prevista no regulamento. ” (80, 343) XIII - a…

quantidade total de município a ser Auditado. cada espécie de rebanho listado. Fonte: QUADRO Nº 09 - CONTRIBUINTES CADASTRADOS/CONTRIBUINTES ATIVOS - neste quadro o analista deverá pesquisar sobre as empresas cadastradas e que contribuem na arrecadação municipal, discriminando os totais por categoria (Micro-Empresa, Empresa de Pequeno Porte, Empresa de Médio Porte e Empresa de Grande Porte). Contribuintes Micro-Empresas Empresa de Pequeno Porte Empresa de Médio Porte…

porque a estratégia competitiva dos bancos requer a manutenção da confiança do público em suas emissões (uma versão mais moderna destes argumentos está no Box 3.2). Ademais, um sistema de compensação interbancário opera para eliminar emissões em excesso de um banco individual. Assim, a emissão excessiva é um fenômeno que o monopólio do Banco da Inglaterra encoraja, mas um sistema competitivo – tal como o escocês – desencoraja. Em outras palavras, em um sistema bancário competitivo, o…

Governamental - Auditor Interno; f) Lei nº 15.461, de 13/1/05: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; g) Lei nº 15.462, de 13/1/05: Saúde; h) Lei nº 15.463, de 13/1/05: Educação Superior; i) Lei nº 15.464, de 13/1/05: Tributação, Fiscalização e Arrecadação - Técnico e Analista Fazendário de Administra- ção e Finanças; j) Lei nº 15.465, de 13/1/05: Seguridade Social; k) Lei nº 15.466, de 13/1/05: Ciência e Tecnologia; l) Lei nº 15.467, de 13/1/05: Cultura; m) Lei nº 15.468, de…

do título, a critério do credor nos termos do artigo 2º par. 2º a notificação não constitui mero requisito para concessão da liminar, mas antes uma das condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão. A constituição em mora é conditio sine qua non tanto para a liminar pretendida como para a ação de busca e apreensão. A ação de busca e apreensão tem como pressuposto a regular comprovação da mora, com a notificação realizada na pessoa do devedor, sendo imprescindível a…

natureza diversa, em geral econômicos, sócio-culturais e ambientais. A atividade turística pode carrear o desenvolvimento econômico a uma localidade quando há ganho financeiro, criação de empregos para a população autóctone, aumento da arrecadação de impostos, desenvolvimento da infraestrutura, diversificação econômica, dentre outros. Porém, o turismo, de acordo com Honey (1999), pode ser também responsável pela falência da destinação quando considera a atividade turística como a única