A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

se concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do…

concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção do…

concluiu segundo os próprios desejos anteriormente manifestados. Abertura de falência – ato pelo qual se declara o estado de insolvência de um devedor comerciante e se autoriza o processo de falência correspondente, com a nomeação do síndico, arrecadação dos bens e verificação dos credores etc. A falência se abre no domicílio do devedor ou no lugar em que ele tem o seu principal estabelecimento. Abolitio criminis – Expressão latina utilizada em Direito Penal. Significa a extinção…

integralizado. Apesar da conceituação sus, o Código Tributário Nacional no Livro Segundo, Título II, Capítulo V, prevê a responsabilização de terceiros nos créditos tributários, entre o quais, os sócios e gerentes, quando obrarem com excesso de podres ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esta previsão do CTN o assunto tornou-se tormentoso no meio doutrinário e jurisprudêncial, em que as controvérsias são imensas, tanto quanto ao fato de ser ou…

Competitive Strategy 8 LISTA DE QUADROS E TABELAS Quadro 1 - Alíquotas do ICMS por operações realizadas....................................... Tabela 1 - Evolução da Carga Tributária – 1947/2005 (Em % do PIB)................... Tabela 2 - Arrecadação de Tributos (% do PIB) – 2002/2005................................. 25 28 29 9 LISTA DE SIGLAS BC – Base de Cálculo CF – Constituição Federal CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas CONCLA – Comissão…

receitas, despesas, convênios, transferências e muitas outras informações podem ser acessadas remotamente. Como transformar essas informações em conhecimento? Vejamos o caso das receitas públicas. Como associar as diversas informações sobre a arrecadação dos vários tributos com a ação política dos diversos segmentos sociais e setores da sociedade durante as definições sobre o que seria tributado? Para as despesas também não é diferente. A definição sobre a disputa alocativa dos recursos públicos

Estado realiza diversas atividades e presta serviços à população, ações estas que demandam recursos financeiros, culminando nas despesas públicas. Os recursos despendidos ou gastos pelo Estado pertencem ao povo, motivo pelo qual há regras para a arrecadação de receitas, administração dos recursos e finalmente a execução de despesas. As regras gerais são estabelecidas pelo Poder Legislativo em nome dos cidadãos que lhe conferem tal prerrogativa. Para a eficaz execução das normas o Poder…

de janeiro de cada ano. O ato de formalização está isento de todas as tarifas. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições) que irão realizar essas tarefas sem cobrar nada no primeiro ano. Após a formalização o empreendedor terá o seguinte custo (Lei Complementar 128): • Para a Previdência: R$ 51,15 por mês…

l ei di vi n a e a l ei na t ur al . A sober a ni a é, par a o a ut or, a bsol ut a den t r o dos l i m i t es est a bel eci d os p or es sa s l ei s (a 16 l ei di vi n a e a l ei n a t ur al ). Pa ra expl anar m elh or o pen sam en t o de BODIN qua n t o à i déi a de s ober a n ia a bs ol ut a , SIMONE GO YA RD -FA BRE ( Ibi de m, p. 131) pa r t e de um a m et á for a de BO DIN r el a t a da n o l i vr o O s Se i s Li v ros da R e públ i c a , sobr e a Na ve- Repú bl i ca . E m ta l…

somente pela declaração de sua necessidade (artigo 4.º); também é certo que o artigo 5.º da Constituição Federal, LXXIV não exclui a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que existe a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária para aqueles que alegam. DO MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Primeiramente, urge destacar que já resta sedimentado o entendimento do STJ através da Súmula 380 que “a simples…