A História Do Direito Brasileiro

Historia OS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO E O ARTIGO 133 O Estado Democrático de Direito foi consolidado no Brasil pela Constituição Federal de 1988, que completará 25 anos de sua promulgação este ano. Acusada de ser um documento prolixo e exaustivo, a Carta mostrou ser, na verdade, um repositório de direitos e garantais fundamentais para o povo brasileiro. A oitava Constituição brasileira expressa grande preocupação quanto aos direitos sociais dos cidadãos, assegurando uma série de…

Civilização Brasileira, 2002 RESUMO O livro o “fiador dos brasileiros”, é um projeto originado da tese de doutorado da historiadora Keila Grinberg em História Social pela Universidade Federal Fluminense (UFF). A partir da localização dos 400 processos que foram à segunda estância, na segunda metade do século XIX, nos arquivos do Tribunal da Relação no Arquivo Nacional, a autora pôde conhecer uma personagem fascinante da historia do Brasil: Antonio Pereira Rebouças (1789-1880)…

prejuizo da relevancia dos principios da “igualdade de condicoes para o acesso e permanencia na escola”, da “liberdade de aprender e ensinar”, e, ainda, do “pluralismo de ideias e de concepcoes pedagogicas”. ￢ o terceiro titulo disciplina o “Direito a Educacao”, qual o “Dever de Educar”, duas faces de uma unica moeda, em que o primeiro e garantido pelo segundo atraves do ensino fundamental prestado pelo Estado, de forma obrigatoria e gratuita. ￢ no quarto titulo a lei organiza a…

juntamente com a lógica do Estado moderno, vinculada ao jusnaturalismo envolto num contexto libertário. A Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) é o marco da concepção liberal individualista e do reconhecimento dos direitos a partir de um novo referencial: o ser humano. Para Norberto Bobbio, "os súditos se tornam cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais" (Bobbio, 1992a: 1). Assim, é com a derrubada da monarquia absoluta e, conseqüentemente, do…

usado então para designar os direitos relativos ao cidadão, ou seja, o indivíduo que vivia na cidade e ali participava ativamente dos negócios e das decisões políticas. Cidadania, pressupunha, portanto, todas as implicações decorrentes de uma vida em sociedade.2 Ao longo da história, o conceito de cidadania foi ampliado, passando a englobar um conjunto de valores sociais que determinam o conjunto de deveres e direitos de um cidadão "Cidadania: direito de ter…

Historia do Direito. História do direito é o ramo da história social que se ocupa da análise, da crítica e da desmistificação dos institutos, normas, pensamentos e saberes jurídicos do passado. Ela é uma disciplina obrigatória nos cursos de Direito e possui uma autonomia disciplinar. A rigor, não há que se falar em história do direito, com um caráter universalizou. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais…

Os direitos poíticos são regulados no Brasil pela Constituição Federal em seu artigo 144 , que estabelece como princípio da participação na vida política nacional o sufrágio universal. Nos termos da norma constitucional, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, e facultativos para os analfabetos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os maiores de setenta anos. A Constituição proíbe o eleitoral dos estrangeiros e dos brasileiros…

GERAL • Promover ciclo de palestras para conscientizar a comunidade do Bairro Barro Vermelho acerca dos seus direitos e cuidados com a vida enquanto cidadãos. 2.2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Definir cidadania e conscientizar os moradores do Bairro sobre a importância do conhecimento de seus direitos e deveres; • Mostrar a importância da garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente visando o seu pleno desenvolvimento e preparo para o exercício da cidadania;…

1.Introdução A educação não tem cor e é através de discussões e projetos bem elaborados que se é possível combater o preconceito racial dentro e fora da sala de aula. O resgate da memória coletiva e da história da comunidade negra não interessa apenas aos alunos de ascendência negra (...) Ela pertence a todos, tendo em vista que a cultura da qual nos alimentamos cotidianamente é fruto de todos os seguimentos étnicos. (Kabengele Munanga sa: sp) “O racismo é a doutrina que…

vencido não pode ser visto como um espírito isolado nem como uma alma recebe, o voto vencido constitui “o voto da coragem, de quem não teme ficar só”. Aquele que vota vencido deve merecer o respeito de seus pares e de seus contemporâneos, pois a História tem registrado que, nos votos vencidos, reside, muitas vezes, a semente das grandes transformações. No regime democrático, não há nem pode haver qualquer instância de poder que se sobreponha à autoridade da Constituição e das leis da República.