A Historia Do Direito Penal Patrio

INTRODUÇÃO AO DIREITO Angélica Carlini angelicacarlini@carliniadvogados.com.br www.carliniadvogados.com.br/artigos ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - 2009 O DIREITO POSITIVO  É o conjunto das normas jurídicas escritas e nãoescritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território e também no plano internacional, na relação entre diferentes Estados;  O direito positivo é normalmente dividido em dois elementos: direito objetivo e direito/dever subjetivo.  É a soma do…

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

nos autos do processo em epígrafe, Ação Penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu procurador in fine assinado, em atenção ao r. despacho de fl. , apresentar as RAZÕES DA APELAÇÃO interposta às fls., em cumprimento ao estabelecido no art. 600, §4º, do CPP. Outrossim, pede sua juntada aos autos e regular processamento do presente feito, para os fins de direito. Termos em

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

exigências específicas, que são norteadas pelo Direito. Porém, a entrada da Psicologia no mundo jurídico está procurando encontrar o seu próprio caminho. Já que a psicologia tem um compromisso com o sujeito. Percebeu-se que o sujeito do Direito também é sujeito, contudo é de outra ordem. São essas intersecções que existem e que entremeiam e complementam essa relação, entre o Direito e a Psicologia, entre objetividade e subjetividade. Fato é que o sujeito de direito do âmbito jurídico é…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito 1 2 PROJETO DE PESQUISA ADOÇÃO INTERNACIONAL O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO 1 EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS 4 1 Ori Orientadores: Ivanilda Sousa (metodologia) Maria das Graças Cabral (conteúdo) 5 6 Machado Novais Matrícula 0021100-1 1 2

ESTATUTO DE ROMA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Maurício Rigo Resumo O presente trabalho tem como objetivo a elucidação da incompatibilidade teórica existente entre o Tribunal Penal Internacional, Corte da qual o Brasil é membro, seu Estatuto e a Soberania Nacional, calcada em nossa Carta Magna. Contexto Histórico do Tribunal Penal Internacional Final da Segunda Guerra Mundial. Fruto da violência extremada e das atrocidades cometidas, a Comunidade Internacional sente a necessidade de

EVOLUÇÃO HISTÓRICA Durante toda a história da humanidade, o crime de infanticídio recebeu as mais diversas formas de definição legal e de punição, variando da impunidade absoluta à severidade brutal das penas. Sobre isso, Muakad lembra que, de fato, em nenhum outro crime, os textos das diversas legislações, ao longo dos tempos, têm mostrado variações tão grandes de um extremo a outro, quer em referência à configuração da espécie, quer no que diz respeito à sua punição. Por isso, é mister

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Goiânia 2013 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO FERNANDO VILLELA SILVA CRIMES VIRTUAIS UMA ANÁLISE JURÍDICA Projeto de pesquisa apresentado à Disciplina Orientação Metodológica para Trabalho de Conclusão de Curso,

PENAL II (contratualistas – Rousseau (bondade social) (o contrato social) (o nosso contrato social é a constituição, pensado pelos contratualistas) Thomas Hobbes (o homem é o lobo do homem, somos egoístas; estado de guerra) (o leviatã)). O dir. penal é um dir. de tutela (de proteção) do individuo em face do estado. Salvaguardar os direitos de liberdade do individuo Segurança jurídica A história da pena dividi-se em cinco períodos: - vingança divina - Vingança privada - Vingança publica