A Fundamentação Simples é Aquela Em Que A Subsunção Do Fa

consubstanciando uma delas uma restrição horizontal ao nível do preço e a outra uma restrição vertical da concorrência. Procurou-se, numa área de saber multidisciplinar e ainda em consolidação, a aplicação dos conceitos económicos no auxílio da fundamentação das decisões da Autoridade da Concorrência. Palavras-chave: Concorrência; cooperação; poder de mercado; acordos horizontais; restrições verticais; bem-estar. Classificação JEL: K21, L13, L41, L42 v Política da…

92. 14 Op. Cit., p. 92. 6 um critério de extensão da competência”15,o qual tem apenas como limites a competência genérica ou exclusiva de outro tribunal na medida em que , nesses casos, nenhum outro órgão judiciário pode utilizar os poderes de subsunção atribuídos a esse tribunal 16. 2. A competência dos tribunais administrativos No que tange aos actos médicos praticado em serviços hospitalares de natureza pública, haverá que aquilatar se a competência para litígio daí emergente…

fatores foram mesclados por outros tantos fatores que frearam ou dificultaram o surgimento da idéia de intimidade que se tem de forma hodierna 2. Em razão disto, o estudo sobre os fatores que desencadearam a idéia de intimidade não pode ser restrito à simples eleição e estudo de um fator isolado, como o fazem 1 Delgado afirma que “varios son los factores que operan en el surgimiento de un concepto pleno y generalizado de intimidad. El concepto de personalidad de la burguesía, las…

constituição relativamente às leis). (i) RÍGIDAS. Mais comuns hoje. As cláusulas pétreas são características de constituições rígidas? NÃO. O que determina a rigidez é o processo mais dificultoso que o ordinário. Exemplo: CF88, que exige maioria simples para lei ordinária, maioria absoluta para lei complementar, e quorum de 3/5 para alterar a constituição. (A constituição SUPER-RÍGIDA, de acordo com Alexandre de Moraes, seria a que, além de processo mais dificultoso, tem cláusulas…

constituição relativamente às leis). (i) RÍGIDAS. Mais comuns hoje. As cláusulas pétreas são características de constituições rígidas? NÃO. O que determina a rigidez é o processo mais dificultoso que o ordinário. Exemplo: CF88, que exige maioria simples para lei ordinária, maioria absoluta para lei complementar, e quorum de 3/5 para alterar a constituição. (A constituição SUPER-RÍGIDA, de acordo com Alexandre de Moraes, seria a que, além de processo mais dificultoso, tem cláusulas…

instrumentos postos pelo Estado à disposição dos cidadãos. Não são eles perceptíveis a olho nu e só podem ser visualizados sob a lente aguda da filosofia, da sociologia, da his­ tória e da psicologia, sob pena de, em assim não se fazendo, redu­ zi-los à simples descrição da realidade. Estudei o princípio da imparcialidade a partir da natureza do homem, porque, segundo Protágoras (c. 487-420), "O homem é a medida de todas as coisas". e princípio dispositivo foi visto como uma relação…

re­ visão deste livro, cujo Índice Remissivo foi organizado por Leib Soibelman, e por mim revisto e completado. MIGUEL REALE 1973 Daí não ter querido, apesar das antigas preleções terem sido integralmente refundidas, abandonar o tom coloquial e simples, com repetições próprias da preleção oral, mas didaticamente acon­ selháveis, pelo propósito de ir envolvendo o estudante nas malhas do assunto, suscitando a sua reação crítica. É, também, a razão pela qual, primeiro, se enunciam noções…

em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço priva­ do, não-aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5a, XI). Subsunção ao conceito normativo de ‘casa’. Ne­ cessidade de ordem judicial. Administração Pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídi­ cos impostos pela Constituição e pelas…

.................................................................... 2.2. Inicial e ulterior..................................................................................................... O confronto entre os litisconsórcios 2.3. unitário, simples, necessário e facultativo ......................... ................................... 3. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada........................................................... 4. Regime de tratamento dos litisconsortes .

Aplicação dos princípios jurídicos (método da ponderação): Obs.: A aplicação de um preceito é feita pelo método da subsunção, ou seja, basta que se verifique se a hipótese está contida na norma e se, por sua vez, o conteúdo da norma, a ele diretamente aplicável, está compreendido em norma de hierarquia superior. Em caso de colidência de preceitos, o método de subsunção se vale dos três critérios clássicos de solução: o da anterioridade (lex posterior derogat priori); o da…