A Fragmentariedade Do Direito Penal

da Bagatela ou Preceito Bagatelar1 tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo…

Extensivo Semanal – 2010.1 Direito Penal 1/8 1. Princípios. 1.1.Princípios Implícitos. 1.2. Princípios Expressos. 2. Lei Penal no Tempo. 2.1 Tempo do Crime. 2.2. Conflito de leis no tempo ou Direito Penal Intertemporal. 3. Lei penal no espaço. 3.1 Lugar do crime. 3.2 Conflito de Leis no Espaço. 1. Princípios 1.1. Princípios Implícitos o Exclusiva proteção a bens jurídicos o Fragmentariedade o Subsidariedade o Insignificância o Adequação social o Ofensividade ou…

Professor: Leonardo Figueiredo MÓDULO 04 1. Princípio da Intervenção Mínima: tutela dos bens mais relevantes para o convívio social pelo Direito Penal. 2. Princípio da Lesividade: delimitação das condutas incriminadas pelo Direito Penal (condutas lesivas a bens de terceiros). Principais funções: a) proibir a incriminação de atitudes internas (convicções, sentimentos); b) proibir a incriminação de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor da conduta (autolesão,…

DO PLANALTO CATARINENSE Acadêmica: Professor: Gustavo Direito Noturno, 2° fase 1. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL: Ou princípio da legalidade, determina que só é considerado infração aquilo que é previsto por lei, ou seja nenhum fato é considerado crime sem que esteja previsto por lei. 2. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: O princípio da anterioridade pode ser conceituada de várias formas dependendo da sua área do direito, o da lei penal determina que uma lei só pode ser executada após…

CURSO DE DIREITO RESUMO DO LIVRO (Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro) Todas as sociedades precisam de regras que moldem o seu comportamento. A partir daí nasce o direito. Com o direito penal não é diferente, como afirma o eminente professor Nilo Batista: “O direito penal vem ao mundo (ou seja, é legislado) para cumprir funções concretas dentro de e para uma sociedade que concretamente se organizou de determinada maneira.” Se o direito emana da sociedade, então para que

Fomal: Área do direito que estabelece ações ou omissões delitivas, impondo-lhes conseqüências jurídicas. Material: Abrange o conceito formal, mas também refere-se a reprovabilidade de determinadas condutas que afetam gravemente bens jurídicos importantes para o convívio social. Funções de direito penal no estado democrático de direito. A) proteção de bens jurídicos: seleciona os bens jurídicos a serem protegidos. B) garantia: limites e mecanismos de atuação. Natureza do direito penal: A)…

Insignificância ou Princípio da Bagatela ou Preceito Bagatelar tem sua origem no Direito Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com…

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I TURMA:3 º PERÍODO – CURSO DE DIREITO PROFESSOR RESPONSÁVEL: Robervani Pierin do Prado ALUNOS: ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________…

Apresentaçao 1. Finalidade do direito penal A finalidade do direito penal é proteger os bens mais importantes e necessarios para a propria sobrevivencia da sociedade, ou, nas precisas palavras de Luiz Regis prado, ”o pensamento juridico moderno reconhece que o escopo imediato. e primordial do direito penal radica na proteçao de bens juridicos, essenciais ao individuo e a comunidade”. Nilo batista tambem aduz que “a missao do direito penal é a proteçao de bens jurídicos, atraves da…

PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL São Paulo 2015  PATRÍCIA.... PRINCÍPIOS RELACIONADOS COM A MISSÃO FUNDAMENTAL DO DIREITO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e Trabalho de Curso da Universidade Paulista – Campus Anchieta Desenvolvimento de uma investigação sobre missão do Direito Penal.…