A Fragmentariedade Do Direito Penal

Princípio da legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da…

Teoria do Garantismo Penal Teoria do Garantismo Penal na concepção de Luigi Ferrajoli. Luigi Ferrajoli faz sua abordagem partindo do pressuposto que o garantismo surge exatamente pelo descompasso existente entre a normatização estatal e as práticas que deveriam estar fundamentadas nelas. No aspecto penal, destaca o autor que as atuações administrativas e policiais andam em descompasso com os preceitos estabelecidos nas normas jurídicas estatais1. Então, a idéia do garantismo é, de um modo

Princípios Fundamentais do Direito Penal 1) Princípio da intervenção mínima: Somente deve preocupar-se, o direito penal, com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade. O direito penal só deve atuar no sentido de proteção a bens jurídicos que não são suficientemente protegidos por outras areas do direito. É um princípio que limita o poder punitivo do Estado, que fica regido e limitado pelo princípio da intervenção mínima. O direito penal só deve intervir em…

artigo, os princípios informadores do Direito Penal, tendo como base o respeito ao ser humano e a não utilização de sanções incriminadoras arbitrárias, abusivas, desproporcionais ou cruéis.Nessa linha de exposição, serão analisados a seguir, os Princípios da Legalidade ou da Reserva Legal, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Culpabilidade, Princípio da Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos, Princípio da Intervenção Mínima e da Fragmentariedade, Princípio da…

TIPICIDADE Para entender a tipicidade, temos que entender primeiro o que é crime. Crime para a doutrina do direito é divido em três correntes: a primeira corrente que trata o crime como fato punível, antijurídico, típico e culpável, ou seja, com quatro elementos essenciais. A segunda corrente diz que o crime é típico, antijurídico e culpável e ainda tem a terceira corrente que diz que o crime é típico e antijurídico. A doutrina que prevalece é a segunda que trata o crime como…

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período doEstado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.1 Apesar da criação em 1940, o atual Código só entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 1942 (artigo 361). O Código teve origem em projeto de José de Alcântara…

( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da…

Lesividade ou da Ofensividade (nullum crimen sine iniuria) no Direito Penal exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. - O princípio da intervenção mínima consiste em que o Estado de direito utilize a lei penal como seu último recurso (ultima ratio), havendo extrema necessidade, para as resoluções quando são afetados os bens jurídicos mais importantes em questão. - Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais…

1. Pesquisar na doutrina de Nilo Batista (introdução critica ao direito penal brasileiro) o entendimento que o autor tem dos seguintes princípios: 1. legalidade penal: O princípio da legalidade é a base estrutural do próprio Estado de Direito, e chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo [4]. Ele determina, segundo consagrado brocardo jurídico, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Estabelece a lei como fonte…

INTRODUÇÃO O Direito Penal é o instituto legislativo que controla a perfeita interação dos indivíduos de determinada sociedade com suas regras disciplinadoras. Melhor explicando, entende-se como sendo o complexo de regras e princípios que, definindo e classificando os crimes ou delitos, assinala as penas, fixando a sua justa aplicação, que devem tornar efetiva a punição das pessoas, a quem se imputa a ação ou omissão, de que resultou o crime nele qualificado. Agora resta…