A Forma Justa

ADEMIR FERRI RA 5937433 DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DISPESNSA INDIRETA FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU SÃO PAULO – 2015 ADEMIR FERRI RA 5937433 DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DISPESNSA INDIRETA Trabalho apresentado para aprovação na disciplina de Direito do trabalho do 4º semestre do curso de Administração de Empresas das Faculdades Metropolitanas Unidas, sob orientação da Prof. Ms. Lucas de Sá. FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS – FMU SÃO PAULO…

4.6 Atos que ensejam a justa causa no artigo 482 da CLT. 4.6.1 Hipóteses legais 4.6.2 Ato de improbidade Improbidade é entendida no mesmo sentido que desonestidade, tratando-se de uma noção do que não é moral. Sérgio Pinto Martins define que: ...provém a palavra improbidade do Latim improbitas, que significa má qualidade, imoralidade, malícia. A improbidade revela mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade; ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave

Sumário 1. Introdução 2. Fundamento Legal 3. Poder Diretivo do Empregador 4. Advertência 5. Suspensão 5.1 - Duração 6. Aplicação de Medidas Disciplinares na Rescisão Por Justa Causa 7. Critérios Para Aplicação 7.1 - Imediatidade 7.2 - Unicidade 7.3 - Proporcionalidade 8. Ordem Gradativa 9. Efeitos Contratuais da Suspensão Disciplinar 9.1 - Suspensão Contratual 9.2 - Interrupção Contratual 9.3 - Repouso Semanal Remunerado 9.4 - Gratificação Natalina 9.5 - Férias 10. Recusa do Empregado…

seguem ou adotam parcialmente as definições) podem demitir um funcionário de duas formas: sem justa causa ou com justa causa. A primeira, garante ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho de um colaborador, mediante algum motivo que o impeça de mantê-lo no seu quadro de funcionários, desde que haja o pagamento completo dos direitos e multas rescisórias estipuladas na própria CLT. A segunda forma visa garantir ao empregador o direito de cessar o contrato de trabalho…

ATOS QUE CONSTITUEM JUSTA CAUSA Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 2) Incontinência de Conduta…

empregador. R: Extinção por decisão do empregadorDuas hipóteses: dispensa sem ou com justa causa. 3) Responda: a que direitos fará jus o empregado na dispensa sem justa causa? R: Já na dispensa com justa causa, a rescisão é causada por alguma falta grave cometida pelo empregador. Por exemplo: desídia (preguiça, faltas habituais, etc). O art. 482 da CLT arrola as hipóteses de justa causa.Verbas devidas:Dispensa com Justa Causa (-) de 1 ano (+) de 1 anoSaldo de salário Sim SimAviso…

Ajuizou o Autor a presente ação visando a desconstituição da rescisão por justa causa aplicada ao mesmo, com o conseqüente pagamento das verbas decorrentes da dispensa sem justa causa. Visa também o Autor o recebimento das verbas pleiteadas e discriminadas na inicial, que são decorrentes de relação de emprego. No entanto, não lhe assiste razão quanto às pretensões formuladas, eis que, conforme ficará amplamente demonstrado, a justa causa foi medida tomada dentro dos limites legais e…

estudado ingressa em um dos grandes problemas da saúde pública no Brasil e no mundo, o alcoolismo, além de ser uma mácula social em todos os segmentos, inclusive na perspectiva trabalhista. Durante muito tempo à embriaguez habitual era um motivo por justa causa para demitir o trabalhador. O vício da embriaguez sempre foi considerado como incompatível com a boa ordem interna no trabalho, afetando, assim, sua rotina e seu bom desempenho, justificando seu rompimento do contrato de…

Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? “Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador”: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado

uma declaração de vontade de qualquer dos contraentes para que o contrato termine. Sem essa manifestação de vontade, o vínculo contratual não se dissolve. Dessa forma, toda vez que os sujeitos da relação contratual de trabalho não manifestam a intenção de limitar a sua duração e, para extingui-la, precisam manifestar sua intenção de forma expressa, o contrato é por tempo indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro…