A Finalidade Da Restrição Se Colocaria Na Necessidade De

direitos a que estão submetidas as pessoas jurídicas (interdição temporária de direitos, suspensão parcial ou total de atividades e prestação pecuniária – Lei nº 9.605/98, art. 8º) pode ser obtido por meio do termo de ajustamento de conduta, sem a necessidade de se iniciar um processo penal, com todos os custos dele decorrentes, seja para o acusado, que se livraria das cerimônias degradantes do processo penal,61 seja para o próprio Ministério Público, que passaria a se preocupar com os…

questão permite, por exemplo, que diplomas distintos tratem da mesma matéria, exigindo do intérprete um trabalho exegético cada vez maior. Assim, qualquer interpretação que se dê para um instituto nos dias de hoje deve ser feita tendo em vista à finalidade da norma, no atual contexto constitucional, fundada na chamada função social. Quanto aos alimentos decorrentes da situação de fato que é a união estável, um trabalho mais envolvente de observação deve ser desenvolvido, antes de mais…

especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. O desejo de reconhecer a proteção integral para a criança e o adolescente é antigo no mundo. Em 1924, com a declaração de Genebra, ficou evidente a necessidade de implantar a Doutrina da Proteção Integral. Seguindo a mesma linha, a declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1949, mencionava a importância da garantia de direitos e de assistência especiais para as crianças. O Pacto de São…

regulamentação e orientação de como, até onde e porque assim agir. Bem verdade, a propósito, que os avanços tecnológicos aumentam numa crescente acelerada, eterna – talvez ousado assim classificar – que impede que o ordenamento jurídico supra essa necessidade de vez, funcionando apenas como solucionador temporário do problema. A temática principal cinge sobre a junção do poder diretivo exercido sobre o correio eletrônico, que faz efervescer a problemática do instituto. O correio…

Alguns estabelecem a soberania como poder peculiar do Estado, pois existem sociedades formadas por território, povo e governo, mas não se constituem em Estados por faltar a soberania. Além disso, uma corrente minoritária inclui o quarto elemento, a finalidade, pois, para ela, o Estado tem o fim específico e essencial de regulamentar as relações sociais. Neste momento, é indispensável estabelecer a divergência entre população e povo. A primeira significa um conjunto de pessoas instaladas…

concessões. Essa separação entre as vítimas concretas da violência e o alvo do efeito psicológico pretendido era a característica definidora do terrorismo.”3 (Jenkins, 1999: v) Há claramente alguns avanços aqui. Em primeiro lugar, há uma restrição em termos de finalidades: os motivos são políticos. Portanto, motivações estritamente econômicas, desvinculadas de um determinado propósito político, estariam excluídas de antemão. Da mesma maneira, ficam automaticamente excluídos propósitos…

do uso das sacolas plásticas....................................95 4.3 A proibição da utilização do amianto crisotila.........................107 4.4 Lei da Cidade Limpa.................................................................115 4.5 Restrição ao consumo do tabaco...............................................119 4.6 Taxa de Preservação Ambiental em cidade litorânea...............123 4.7 A proibição da extração de minérios........................................127 4.8…

Para Humberto Theodoro Jr trata-se de um princípio constitucional sendo que Manoel Antônio Teixeira Filho, Arruda Alvim, dentre outros não apresentam esse mesmo entendimento. A nossa Corte Suprema tem-se manifestado sobre a existência ou não da necessidade do duplo grau de jurisdição e dependendo do caso tem compreendido que a sua inobservância caracteriza uma afronta. Como dito anteriormente, apesar de não vir de forma expressa na Constituição a sua previsão encontra-se de forma…

e relativa nos direitos obrigacionais. b) quanto ao objeto: a coisa nos direitos reais e a prestação nos direitos obrigacionais. c) quanto ao exercício: nos direitos reais, o titular age direta e imediatamente sobre o bem, satisfazendo as suas necessidades econômicas sem o auxilio ou intervenção de terceiros. Há um direito sobre a coisa (jus in re); já nas obrigações, o titular do crédito necessariamente dependerá da colaboração do devedor para a sua satisfação. Como consequência do principio do

infra-estrutura aeronáutica (art. 105). ................................................................................................... § 2º Para os efeitos deste artigo, sistema é o conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, não implicando em subordinação hierárquica. 13 Art. 5º do Decreto nº 5.731, de 2006, dispõe sobre a instalação e a estrutura organizacional da ANAC. 11 …