A Expressão O Crédito Tributário Utilizado No Art 175

Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R.: (i) Isenção é exceção feita por lei à regra jurídica de tributação. Trata-se de norma impeditiva da constituição do crédito tributário. (ii) Imunidade é o obstáculo criado pela Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas. É possível dizer-se que a…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA SALVADOR MARÇO DE 2013 Questões 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010. (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem

contrário. Pode ser de caráter geral ou limitado, sendo que no último caso sua efetividade se dá por ato da autoridade administrativa. Remissão: Perdoa-se o débito tributário, abrindo mão do seu direito de recebe-lo. Retroage, operando-se em vínculos operacionais de natureza estritamente tributárias. Nunca incide no fato jurídico tributário. Não-incidência: Hipótese que não se enquadra no antecedente da regra-matriz de incidência. Não há incidência da norma tributária,…

alíquota. 2. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. A expressão “crédito tributário” positivada no art. 175 do CTN não possui o mesmo significado para a isenção e para a anistia. Isso porque a isenção atua impedindo a incidência…

material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao descumprimento da relação jurídica tributária, uma relação jurídica sancionatória. É o perdão da falta cometida pelo infrator de obrigações ou deveres tributários. Perdoa-se a penalidade imposta (perdão do ilícito e perdão da multa). (v) REMISSÃO: é o perdão da obrigação tributária o aspecto material e temporal estão para o passado; diz respeito a um evento já ocorrido. Refere-se ao…

promover o vínculo á hipótese da regra tributária. Remissão Ao remitir, o legislador tributário perdoa o débito do tributo, abrindo mão de seu direito subjetivo de recebê-lo. A remissão apresenta-se afeta aos vínculos obrigacionais de natureza estritamente tributária, não surtindo efeitos na esfera sancionatória e penal Anistia É o perdão fiscal da falta cometida pelo infrator de deveres tributários alcançado também o perdão da penalidade a ele imposta. Desta forma…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO II 09/08/2013 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Antes de falarmos sobre a diferença entre os institutos acima, é…

regra-matriz de incidência: o critério material, através de seu complemento, pois o imposto não incidirá sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular devidamente registrado, desde que sejam efetiva e comprovadamente utilizados na consecução de atividades culturais; o critério pessoal, pois só se aplica tal isenção às entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, às autarquias e às fundações públicas; e o critério…

2000. (D.O.M. 11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. ART. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ART. 3º O imposto calcula-se a razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. ART. 4º Fica concedida…

Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o crédito…