acesso à Justiça

Com o passar dos séculos a ideia de acesso à justiça vem sofrendo importantes mudanças no estudo do processo. Inicialmente nos Estados liberais dizia que todos eram presumidamente iguais, não se importando com as características das partes. A própria Constituição traz vários mecanismos para facilitar a acessibilidade ao judiciário, tais como: defensoria pública; assistência judiciária gratuita; a nomeação de advogado dativa, em caso da localidade não ter nenhum tipo de defensoria ou qualquer outro que possibilite o ingresso da população carente ao judiciário. Autoriza, também, a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, que são utilizados em algumas causas definidas pela lei nº 9.099/95 e que vigoram os princípios da oralidade, simplicidade, informalismo, economia processual e celeridade, buscando a conciliação ou transação sempre que possível. Acesso à justiça. O acesso à justiça é contemplado no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que prevê que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Isto significa que todos têm acesso à justiça e podem postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito. O princípio presente no artigo presente, contempla não só direitos individuais, mas os difusos e coletivos, não só a lesão a direito como também a ameaça de lesão, englobando a tutela preventiva. O princípio que garante o acesso à justiça é a necessidade de se vir a juízo pleitear

ACESSO À JUSTIÇA [pic] A expressão “acesso à justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico, o sistema pelo qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou resolver seus litígios sob os auspícios do Estado. O acesso à Justiça, embora sempre presente na sociedade tenha muito que evoluir para conquistar a efetividade. Mauro Cappelletti e Bryant Garth nos trazem a idéia de que esta presença, a…

ACESSO À JUSTIÇA 1 .INTRODUÇÃO A expressão "acesso à justiça" é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico – o sistema pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob as promessas do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Nosso enfoque, aqui, será primordialmente sobre…

Resumo do Livro Acesso à justiça de Mauro Cappelletti Leandro Luizrow Enviado por: Leandro Luiz Procópio | comentários Arquivado no curso de Direito na Fac. São José DownloadTweet denunciarDenunciarrowCreative CommonsLicença de uso: BY-NC-SArowLeandro Luiz Raimundo Procópio ACESSO À JUSTIÇA Santos Dumont 2008 Leandro Luiz Raimundo Procópio ACESSO À JUSTIÇA . Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo, do curso de Direito da Faculdade de…

12: A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema por meio do qual as pessoas podem reivindicar seus direitos e(ou) resolver seus litígios, sob os auspícios do Estado. Primeiro, o sistema deve ser igualmente acessível a todos; segundo, ele deve produzir resultados que sejam individual e socialmente justos. Sem dúvida, uma premissa básica será a de que a justiça social, tal…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE LAUDAS DA PETIÇÃO INICIAL NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Sthephanie Galhardo Schulz1 Resumo: Este artigo objetiva analisar a decisão da Corregedoria de Justiça de nº de Ofício 27.525/2013 - cujo teor recomendou aos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, a não extinguirem os feitos sem resolução de mérito, com o pretexto de que a petição inicial contém um número excessivo de laudas – a luz dos princípios processuais, derivados do…

PILAR DO ACESSO À JUSTIÇA Pré-projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito. Orientador (a): Professora Iolanda Bezerra dos Santos Brandão Taguatinga 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 2. JUSTIFICATIVA 3. OBJETIVOS 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4. REFERENCIAL TEÓRICO 5. CRONOGRAMA …

perspectiva da garantia do acesso à justiça Carlos Alberto de Santana Revista Jurídica: órgão nacional de doutrina, jurisprudência, legislação, e crítica jurídica. Ano 60, nº 411, Janeiro de 2012. Editora Sintese, São Paulo Introdução É de conhecimento de todos que Mauro Cappelletti é o autor que mais se debruçou sobre a pesquisa e a formação do conceito de “acesso à justiça”. Na introdução de uma de suas obras sobre o tema, escrita em parceria com Bryant Garth, o processualista…

INTRODUÇÃO 2 1 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 3 2 METODOLOGIA 4 3 APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 4 4 ANÁLISE DOS RESULTADOS 5 RECOMENDAÇÕES 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como objetivo principal o diagnóstico da gestão pública no Município de Novo Aripuanã na temática ACESSO À JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Esta temática foi sugerida através de sorteio, no curso de Tecnologia em Gestão Pública na disciplina Metodologia do Ensino e do Trabalho Científico por entender…

instituto da Conciliação é realmente aproveitado, em todo o seu potencial, como meio eficaz para a resolução dos conflitos e de viabilizar o Acesso à Justiça no Juizado Especial Cível Criminal? 3 HIPÓTESES A Conciliação é instituto relevante na idéia de formação dos Juizados Especiais, e é através dela que se consegue maior eficiência e celeridade nas resoluções dos conflitos de direito; A correta divulgação e incentivo à…