A Evicção Está Diretamente Relacionada à Característica Da Seqüela

para indicar as alterações ocorridas no imóvel, seja quanto à sua situação física ou situação jurídica do seu proprietário. Averbam-se fatos posteriores à matrícula e ao registro, que não alteram a essência desses atos, modificando apenas as características do imóvel ou do sujeito. Dúvida Registral O dever do oficial de registro de imóveis é observar e cumprir as normas legais ao analisar os títulos apresentados para registro. O título deve conter todos os requisitos…

devedor. 5. Patrimonialidade do objeto da prestação, mesmo que o interesse do credor seja apatrimonial, mas o objeto da prestação deve ser suscetível de avaliação em dinheiro, p. ex., reparação de dano moral. Sobre a patrimonialidade ser uma característica do objeto da prestação , Roberto de Ruggiero afirma que “nada impõe a necessidade de um interesse econômico no devedor, bem podendo ele ser apenas ideal, afetivo, moral, desde que seja sério e lícito e se mostre , por isso, digno…

Complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. É poder do homem sobre certos bens suscetíveis de valor, e os modos de as utilização econômica. Características Absoluto (erga omnes) Atributivo Permanente Direito de Seqüela “Numerus Clausus” – números fechados – não tem outros direitos reais senão aqueles das normas Já números abertos são os quando há outro direito; exemplo: direito da personalidade “Jus In…

(1 - idade mínima de 21 anos, 2 - conhecimento da língua portuguesa, 3 - habilitação para o exercício de atividade útil à comunidade nacional, 4 - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar

(1 - idade mínima de 21 anos, 2 - conhecimento da língua portuguesa, 3 - habilitação para o exercício de atividade útil à comunidade nacional, 4 - razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional) e seja liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar

.......................................................................................... 55 3.3.1. Conceito .............................................................................................................. 56 3.3.2. Principais características ..................................................................................... 56 3.3.3. Classificação ........................................................................................................ 57 3.3.3.1.…

.......................................................................................... 3.3.1. Conceito............................................................................................................... 3.3.2. Principais características...................................................................................... 3.3.3. Classificação......................................................................................................... 3.3.3.1. Quanto…

moral. Quando a mina de carvão contratava com a usina siderúrgica, e esta com a fábrica de vagões, todas sabiam que tinham de cumprir os itens impostos pela lei que aprovara o plano qüinqüenal. Mas assim mesmo contratavam, como que para se sentirem diretamente vinculadas, empenhando sua palavra no sentido da realização daqueles objetivos.13 Mas não é só este o aspecto a considerar. Paralelamente à função econômica, aponta-se no contrato uma outra civilizadora em si, e educativa.…

leis, por serem preceitos de ordem pública, ou seja, de observância obrigatória, sejam cogentes ou dispositivas, têm força coercitiva e não podem ser derrogadas por convenção entre as partes”. Gabarito: Errada. 4. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS Está relacionada à vedação ao non liquet. Isso significa que o juiz não pode se eximir de julgar alegando desconhecimento ou a lacuna da lei. Presumidamente, o juiz conhece a lei (narra mihi factum dabo tibi jus). Há exceções previstas no art. 337 do…

jurídica é a resolução do contrato. B) não há falar em inadimplemento antecipado do contrato, inviabilizando-se pretensão resolutória, enquanto não alcançado o termo à exigibilidade da prestação devida. C) o direito a perdas e danos decorre diretamente da eficácia do mecanismo resolutório. D) o adimplemento substancial não impede a resolução do contrato. E) é prescricional o prazo para demandar pretensão à resolução do contrato por inadimplemento. 06 ''A'' compra de ''B''…