A importancia da sustencao oral no recurso de Agravo de Instrumento

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a importância da sustentação oral no recurso de Agravo de Instrumento, sendo a questão central a possibilidade de haver ou não haver a sustentação no recurso de agravo de instrumento. Justifica-se com a quantidade de advogados que se dispõe a sustentar oralmente seus recursos ou contrarrazões, eis que em relação ao número de processos levados a julgamento, dificilmente todos chegam a serem julgados e passíveis do exercício da sustentação oral. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, aduz no seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Esse princípio está intimamente ligado ao devido processo legal, pois tanto o devido processo legal como o contraditório, pressupõem o amplo direito de defesa dos litigantes e acusados.  Ao impossibilitar a sustentação no recurso de Agravo de Instrumento, os direitos e garantias fundamentais, expressos ou não em nossa constituição, estarão sendo violados, pois os procedimentos jurisdicionais estão subordinados ao regime de normas fundamentais. O Presidente do Senado Federal, através do Ato de nº 379 de 2009, aprovado em sessão plenária de 11 de junho de 2012, trouxe ao Novo Código de Processo Civil brasileiro, um vasto, reflexivo e importante avanço no futuro das…

FACULDADE BARRETOS CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS CONSTITUIÇOES NO BRASIL Discente: LAURIANE LUZIA PARREIRA DE SOUSA Orientador: MS. LEANDRO NASCIMENTO BARRETOS 2013 1- A Constituição Imperial: A evolução constitucional brasileira tem seu marco inicial na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, outorgada por D. Pedro I, resgatando, o compromisso que assumira quando…

[pic] CARLA PATRÍCIA SILVA ARAÚJO A PENA DE MORTE NO BRASIL Primeiro Capítulo do TCC II apresentado, como requisito parcial de G1, à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II, ministrada pelo professor Clériston Vilhena, do curso de Direito da Faculdade SEAMA. MACAPÁ 2012 A PENA DE MORTE NO BRASIL Este trabalho tem como escopo analisar o tema Pena de Morte no Brasil, abordagem esta…

relações internacionais. Como Chefe de Governo nos negócios internos, sejam os de natureza política, ou de natureza administrativa. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Também auxilia o Presidente da República, o Vice Presidente da República, sempre que convocado para missões especiais conforme consta e se vê do texto do artigo 79 no seu parágrafo único. ESTRUTURA (sistema) PRESIDENCIALISTA OU…

Métodos de Lavra a Céu Aberto 1. Definições 2. Métodos de Desmonte a Céu Aberto 2.1- Rocha Ornamental 2.2- Rocha Industrial 2.2.1- Massas Minerais Coerentes 2.2.2- Massas Minerais Incoerentes 3. Sistema e Circuito de Transporte 4. Sistema e Circuito de Esgoto 5. Abastecimento de Energia, Ar Comprimido e Água Industrial 5.1- Abastecimento de Energia Elétrica 5.2- Abastecimento de Ar Comprimido 5.3- Abastecimento de Água Industrial 6. Anexos Mineiros…

razo, o porqu das coisas. nesse aspecto que o trabalho se concentra, pois a Cad em um primeiro momento ser retratada de forma real e objetiva dentro do seu contexto institucional. Por ser explicativa, a abordagem do problema considerada qualitativa, por no utilizar de dados estatsticos, principalmente porque, conforme Silva e Menezes (2001, p. 20) a interpretao dos fenmenos e a atribuio de significados so bsicas no processo de pesquisa qualitativa. As fontes de informaes a serem…

- SBM; IV - regular, coordenar e manter atualizado para consulta: a) o Registro de Museus; b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM; c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e d) o Cadastro Nacional de Bens Culturais Musealizados Desaparecidos; V - elaborar, divulgar e manter atualizado material com recomendações técnicas relacionadas a: a) preservação, conservação, documentação, restauração e segurança dos bens culturais musealizados…

precedentes de investimentos brasileiros no exterior. Isto tem tido reflexos importantes na própria ação diplomática junto a outros governos e instituições internacionais. Ao mesmo tempo, o maior peso do Brasil no cenário econômico mundial e os indicadores de desempenho econômico do país levaram a uma crescente demanda por sua participação em foros externos de prestígio e com capacidade propositiva para influir nos processos decisórios de maior importância. Essa nova…

Ao abrir a Constituio Brasileira de 1988, em seu prembulo encontramos as seguintes palavras Ns, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrtico, destinado a assegurar o exerccio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurana, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justia como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista, sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

Bibliografia - Tratado de Direito Penal – Bitencourt. - Curso de Direito Penal – Rogério Greco. - Curso de Direito Penal – Rogério Sanches. Aula 1 – 21.01.2013 TEORIA GERAL DA PENA 1. CONCEITO E FUNDAMENTOS DA PENA Conceito: Pena é espécie de sanção penal (ao lado da medida de segurança). É resposta estatal ao infrator da norma incriminadora (crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do…