A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

quando encontro uma lide relacionada à liberdade de expressão, sendo que venho observando, há algum tempo, o crescente volume de despachos determinando emendas em iniciais que pleiteiam direito de resposta com fundamento na Lei de Imprensa. Poucos operadores jurídicos já se detiveram na análise desta norma (Lei 5250/67) e, destes poucos, uma parcela ínfima se debruçou sobre o instituto do direito de resposta inserido nos arts. 29 a 36, nos quais temos de tudo: prazo decadencial,…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

confusão entre direitos e garantias de direitos. O art. 5° possui normas declaratórias de direitos e outras que são assecuratórias, aquelas que dão garantias. Exemplo: art. 5°, XV e LXIX. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO CINCO GRUPOS BÁSICOS direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art. 5°) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5°) direitos sociais (arts. 6º e 193) direitos à nacionalidade (art. 12) direitos políticos;…

dos autos principais, caracterizando-se a medida como cautelar (NUCCI, 2012). 3.2. Requisitos As decisões proferidas pelo Judiciário devem ser fundamentadas. Não basta citar a lei, sendo necessário que o magistrado demonstre o que o levou àquela conclusão (NUCCI, 2012). É o que se extrai do art. 93, IX, da Constituição Federal: “(...) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, (...);” (grifo nosso)

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela…

pelo qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

honra advém do principio da dignidade da pessoa humana. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhece a proteção à honra no art. 11, dispondo que: 1. Toda pessoa tem direito ao…

os valores atingidos, como bem aponta Fiorillo 7. Assim, amparado pelo entendimento jurisdicional, o meio ambiente ganhou autonomia, enquanto bem jurídico, deixando de se enlear com valores mais tradicionais, como a vida, a saúde, a propriedade, sendo valioso por si mesmo, por sua conservação e manutenção ser imprescindível para o bem do homem e o provimento de suas necessidades essenciais, como defende Paulo de Bessa Antunes: “[...]as normas ambientais tendem a se incrustar em cada…

em que, pede deferimento. Campinas, 27 de fevereiro de 2007. ADVOGADO RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES:. RECORRIDO: PROCESSO N.º E. TRIBUNAL C. TURMA D. JULGADORES I - PROCESSAMENTO DESTE RECURSO 1 - O presente recurso deve ser admitido e processado, visto que cumpridos os pressupostos formais de admissibilidade. Quanto a tempestividade, vale ressaltar que a Sentença que julgou os últimos embargos declaratórios interpostos…

Introdução Art. 1º Este Código regula em todo o país o alistamento eleitoral e as eleições federais, estaduais e municipais. Art. 2º E¿ eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código. Art. 3º As condições de cidadania e os casos em que se suspendem ou perdem os direitos de cidadão, regulam-se pelas leis atualmente em vigor, nos termos do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 4º, entendendo-se, porem, que: a) o preceito…