A Estrutura Normativa Do Sistema Regional De Proteção Aos

lado o legado maquiavélico, centrado na crueza do realismo político e o legado humanista, fundamentada na ordem internacional da igualdade jurídica dos Estados. O legado humanista se faz presente, pois a ONU tem consolidado ações voltadas para a proteção dos direitos humanos e dos direitos fundamentais das nações. Por outro lado, o legado maquiavélico representa o fracasso da organização em sua missão fundamental de assegurar a paz e a segurança internacionais. O autor destaca que…

setorial negociada - É o principio que defendo o limite do direito coletivo, ou seja, pode tão somente estabelecer normas coletivas quando com direitos mais benéficos ao trabalhador, faz referência ao princípio de direito individual do trabalho da proteção/aplicação da norma mais favorável. Somente poderão estabelecer normas desfavoráveis quando assim a Constituição Federal o permitir. Liberdade sindical: Diferente do que estabelece a atual Constituição Federal, as Constituições…

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 26 deREGIÃO 5ª agosto de 2013 Salvador • segunda-feira DIÁRIO DA JUSTIÇA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Ano 5 • Nº 1.426 1 Eletrônico ANO 5 Nº 1.426 (TRIBUNAL / MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS) 32 PÁGINAS Disponibilização: segunda-feira, 26 de agosto de 2013 Concurso para Provimento de Cargos - Servidores PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª…

Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo para a estrutura sindical 2. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada – eis o seu pecado original. Porém, ao mesmo tempo, sua primeira virtude foi ter se revelado como o…

competências 5.1 Organização dos poderes 5.2 Funções estatais básicas 5.3 Sistema de freios e contrapesos: 5.4 Do Poder Legislativo 5.5 Comissões Parlamentares (Art. 58 CF) 5.6 Competências 5.7 Comissão Parlamentar de Inquérito 5.8 Imunidade material 5.9 Estatuto dos Congressistas 5.10 Poder Executivo Testes seus conhecimentos poder executivo 6 PROCESSO LEGISLATIVO: processo legislativo ordinário espécies normativas 6.1 O processo legislativo 6.2 Conceito 6.3 Noções…

Decreto-Lei n. 5.452, em solenidade pública ocorrida no dia do trabalho, no Rio de Janeiro, naquela época a Capital da República do Brasil. Naquele tempo, o Governo Vargas assumiu o trabalhismo como sua ideologia política e o corporativismo para a estrutura sindical 2. Foi neste período, de profunda centralização e autoritarismo políticos, que a CLT foi planejada e editada – eis o seu pecado original. Porém, ao mesmo tempo, sua primeira virtude foi ter se revelado como o…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições. CONHECIMENTOS GERAIS Para os cargos: Analista Judiciário – Área Judiciária e Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal I – Português 1 Ortografia oficial. 2 Acentuação gráfica. 3 Pronomes: emprego, formas…

possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que Direito é um "conjunto de comandos, disciplinando a vida externa e relacional dos homens, bilaterais, imperativo-atributiva, dotador de validade, eficácia e coercibilidade, que tem o sentido de realizar os valores da justiça, segurança e bem comum, em uma sociedade organizada". Também se pode citar o conceito de Direito de Vicente Rao, sendo um "sistema de disciplina social fundado na…

estipulada. 16/07/2010 - O RECONHECIMENTO DE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS PELO PODER JUDICIÁRIO É INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA OU ATIVISMO JUDICIAL? O artigo é de autoria da Dra. CAMILA DE JESUS MELLO GONÇALVES, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em São Paulo, atualmente convocada pela Corregedoria Geral da Justiça para ser Juíza Assessora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A Magistrada é autora da obra “Princípio da boa-fé –…

que a aplicação e interpretação destes princípios sejam renovados, sob pena de relegar o Brasil à contramão da atualidade e tornar a Justiça do Trabalho um entrave para a evolução sócio-político-econômica da nação. 1 1.1 CONCEITO No sistema de uma ciência jurídica, os princípios são as guias norteadoras e fundamentam a elaboração de todas as normas positivadas, estabelecendo um ponto de partida e um norte para todas as demais regras. O mestre Sérgio Pinto Martins (1999, p. 70),