A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

CAMILO Curso de Administração Hospitalar Selma Farias de Souza A REALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE: UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ABUSIVA CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR São Paulo 2010 Selma Farias de Souza A REALIDADE DOS PLANOS DE SAÚDE: UMA RELAÇÃO DE CONSUMO ABUSIVA CONTRA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR São Paulo 2010 Ficha…

Constituição Federal Brasileira de 1988, portanto, com plena articulação do chamado “diálogo das fontes”. Abordar principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais praticadas pelos tribunais brasileiros. 1.3 Conteúdo programático 1. Teoria Geral das Obrigações. 2. Por um novo paradigma de contrato. 3. O contrato contemporâneo. 4. Vício redibitório e evicção 5. Abordagem sobre a classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de…

PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um patrimônio destinado

estão interligadas de forma que, ao se alterar uma delas, a outra variará em uma proporção determinada. Todos esses métodos não são totalmente confiáveis, pois existem situações que podem não ter acontecido no passado e, portanto, não podem ser consideradas em uma análise que tenha por base o período anterior. Os estudiosos resolveram, então, buscar novas maneiras de determinar com uma certa precisão como seria o mercado de amanhã. Notaram que, se o histórico econômico de um país ou…

a manifestação de vontade, há de ser de tal intensidade que efetivamente incuta na vítima um fundado temor de dano a bem que considera relevante [...]. c) Deve ser injusta — Tal expressão deve ser entendida como ilícita, contrária ao direito, ou abusiva [...]. d) Deve dizer respeito a dano atual ou iminente — A lei refere-se a dano iminente, que significa, na lição de Clóvis, ―atual e inevitável‖, pois ―a ameaça de um mal impossível, remoto ou evitável, não constitui coação capaz de…

holerite, contracheque etc.). Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um…

jurídica. PESSOA JURÍDICA Pessoas jurídicas são entidades a que a lei empresta personalidade, isto e, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos indivíduos que os compõem, capazes de serem sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. 1) De acordo com a sua estrutura: a) as que têm como elemento adjacente o homem, isto é, as que se compõem pela reunião de pessoas, tais como as associações e as sociedades; b) as que se constituem em torno de um…

da equipe de vendedores é atingido através de programas motivacionais, que podem ser oferecidos através de prêmios, bonificações, comissões; além de técnicas de liderança e de marketing de incentivo que direcione o esforço dos vendedores. g) Estabelecer sistemas de remuneração, premiação e incentivo para a equipe de vendas. h) Verificar áreas ou territórios onde há necessidade de reforço e supervisão. Do Plano Mestre de Vendas são retiradas as informações necessárias: Atingir…

Economicidade de seu objeto — O objeto de um contrato deve ter valor econômico, podendo ser avaliado em dinheiro. Aliás, é desse tipo de deveres, ou seja, deveres jurídicos patrimoniais, que cuida o Direito das Obrigações, no qual se inserem os contratos, enquanto fonte de obrigações. III- Requisitos formais Na parte geral do Código Civil está inserida a regra geral quanto à forma para todos os atos jurídicos: forma prescrita ou não defesa em lei. Em Direito Contratual, a…

pós-contratual, passando pela substância e pela execução do contrato. 13 CDC, art. 51: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;” (grifo nosso). Ano 50 Número 197 jan./mar. 2013 261 também explícito, por exemplo, no microssistema protetivo…