A Estabelecer Obrigações Consideradas Iníquas Abusivas

disposto por seu titular (aqui se contrapõe ao interesse público como interesse indisponível). 1.3.4 – Direito Público x Direito Privado A partição do direito objetivo em direito público e direito privado é herança do Direito romano. São consideradas de Direito público as regras que disciplinam relações entre o Estado e particulares em que predomine o interesse público, e de Direito privado todas as outras, entre particulares ou mesmo entre o Estado e particulares, desde que…

motivos para dizer que queria desistir e deixar de lado essa vida louca que é a academia de direito. A falta de dinheiro foi uma constante, pois não nasci num seio de família rica e as dificuldades para adimplir as minhas obrigações me fizeram trabalhar mais de doze horas diárias. Trabalhava à noite inteira e me dirigia direto para a faculdade. Muitos de meus colegas não sabem o quanto sofri, o quanto batalhei para…

........................42 5.2 Direto à Educação para o Consumo ..........................................43 5.3 Informação Sobre Produtos ou Serviços ...................................44 5.4 Controle da Publicidade e as Práticas e Cláusulas Abusivas ....45 5.5 Reparação Integral do Dano ......................................................46 5.6 Inversão do Ônus da Prova .......................................................47 5.7 Direito a Serviços Públicos Adequados e Eficazes ......

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, caractrísticas, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

do Posto Revendedor de Combustíveis INTRODUÇÃO − Este trabalho caracteriza-se apenas como instrumento de auxílio à empresa na verificação do atendimento às principais demandas legais, a correção destes itens não isenta a empresa das demais obrigações legais. DADOS DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS Razão Social: Endereço: Data da realização da verificação: Realizado por: Funcionário designado para acompanhar este trabalho e assessorar o proprietário ou gerente…

essa corrente não levou em consideração a outra cláusula contratual relativa à compensação do valor obtido pela | |venda do bem retomado pela arrendadora, o que modifica substancialmente a situação entre as partes, trazendo o equilíbrio | |nas obrigações pactuadas. | | É oportuno lembrar que essa controvérsia também existe em âmbito doutrinário, na medida em que se admite a possibilidade | …

REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. 3. Nos contratos bancários…

normas do Estatuto Consumerista. O Código restringe pessoa do consumidor (física ou jurídica) àquele que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final.[3] E ainda acrescenta, A pessoa física será considerada destinatária final e, ipso facto, consumidora quando adquirir ou utilizar produto ou serviço para a satisfação de necessidades pessoais, de sua família ou de terceiros. Já a pessoa jurídica, para ser vista como destinatária final,…

....................................... 6.11. Dever de informar ............................................................. 6.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva ............ 6.13. Proibição de práticas abusivas .......................................... 6.14. Proibição de cláusulas abusivas ........................................ 6.15. Princípio da conservação .................................................. 6.16. Modificação das cláusulas que…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL GRADUAÇÃO Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil DIREITO DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL Todavia, diversas derivações podem surgir desses quatro deveres básicos, como bem explicita Judith Martins-Costa, os deveres secundários podem abranger um vasto leque de condutas que deverão ser observadas pelas partes, como, por exemplo: “a) os deveres de cuidado, previdência e segurança, como o dever do depositário de não