A Essencia Do Direito No Exercicio Do Poder Politico

FORMAS DE GOVERNO Estado: Em seu sentido político, pode ser usada de duas formas: Uma corresponde a um Estado (sempre com maiúscula), instituição social politicamente organizada que exerce soberania sobre um território (Brasil, Espanha, Portugal...). A outra acepção corresponde à divisão política interna de alguns Estados, que formam uma federação, assim como o Brasil, EUA, México ou Alemanha. (Pará, Santa Catarina...). Temos assim, um Estado Federal (união), com seus respectivos…

conhecida por mensalão, agitar o conformismo que, por muito tempo, amansou os “corações” brasileiros. O escândalo teve início em maio de 2005 sob o governo Lula e consistia em um plano organizado para a compra de apoio parlamentar e manutenção do poder político, afetando diretamente o Estado democrático brasileiro. O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, então, no dia 2 de agosto de 2012 os 38 réus do mensalão, correspondente a ação penal n° 470, oferecida pelo Procurador-Geral…

Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo: controle do exercício do poder político e proteção da pessoa humana Octávio Ginez de Almeida Bueno Publicado em 08/2013. Elaborado em 02/2013. Os textos constitucionais modernos, no mundo ocidental, contêm os mais avançados sistemas de controle do exercício do poder político e de proteção dos direitos da pessoa humana. A efetivação desses sistemas, a fim de garantir à pessoa humana um piso existencial mínimo, continua sendo o maior dos…

roupagem ao direito. A supremacia albergada na lei deslocou-se para a Constituição que passou a ser a lei fundamental com força normativa, vinculante e concreta, irradiando seus valores por todo o ordenamento. No entanto, vive-se um momento histórico de crise, diante da qual os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, mesmo quando presentes em uma lei suprema, não conseguem ser materializados. Diante deste panorama várias mudanças foram pretendidas no sentido de concretizar os…

Exercícios Teoria da Constituição 1 – O exercício do poder, enquanto força capaz de constituir um estado recebeu diferentes interpretações ao longo da história. Associe os pensadores indicados no quadro 1 com a assertiva do quadro 2: A – Hobbes B – Locke C – Rousseau D – Montesquieu ( Montesquieu ) A Justiça deve ser o horizonte da atuação do Estado, que tem a primeira função de Estatuir – criar leis escritas, previamente, comuns a todos os cidadãos

fundamental de um estado. A constituição de um estado considera sua lei fundamental, seria então, a organização dos seus elementos essências: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do estado, a forma de sue governo, o modo da aquisição e o exercício do seu poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os…

5º Aula: Constitucionalismo – relação com Estado Democrático de Direito Prof. Rogério Mehanna Dia: 17/09 O Conceito de constitucionalismo é muito difícil. 1º diferenciação de constitucionalismo em sentido lato e sentido estrito. Constitucionalismo em sentido lato – seria o “pré-constitucionalismo” – pois a origem do constitucionalismo não é moderna, mas sim antiga, desde a antiguidade –por isso falarmos em “pré-constitucionalismo” – da antiguidade Constitucionalismo em sentido estrito

proteção e inclusão de direitos inerentes ao homem e ao cidadão, destarte, possibilitando a participação de todos direta ou indiretamente no governo. Em face desse objetivo precípuo, consigna a Carta Magna em seu texto o direito ao voto entre as cláusulas pétreas, que constituem afirmações positivas superiores instituídas com o lacre das razões e premissas democráticas, baseadas em seus fundamentos principiológicos. Exige-se, por isso, a proibição à limitação ou supressão dos direitos…

consenso geral, gerente do exercício do poder, autônomo, distanciado da sociedade. Legitimado através do "estado de direito". Efetivado no plano da consciência, na racionalidade histórica, na universalidade e na materialidade do espírito objetivo. Realizador moral das instituições particulares. Servidor do homem, exercendo o poder e a coreção para a manutenção da lei da ordem pública e do fomento do bem comum. Unidade humana de ordenação destinada à decisão e à ação. Poder que une toda a…

soma dos poderes humanos para receber prêmios, diminui a essência humana á liberdade das vontades alheias e á propriedade das próprias capacidades; e o segundo é o modelo de sociedade, o qual resulta do seu modelo humano somado à teoria de que os poderes de cada ser humano existem em oposição aos poderes de cada um dos outros, por consequência se trata de um modelo de mercado possessivo integral); continham as duas suposições de fatos que Hobbes achava suficientes para dedução de…