TCC cheque sem fundo

Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato por emissão de cheques sem fundos Santos – SP Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Orientadora: Prof. Valéria Farias Santos – SP 2015 Ficha Catalográfica: no verso da Folha de rosto deverá constar a ficha catalográfica, conforme o Código de catalogação Anglo-Americano vigente. A Biblioteca UNIP elabora a ficha mediante o preenchimento dos dados da obra. O formulário está disponível para download no site da Instituição: Serviços – Biblioteca - Ficha catalográfica. Marco Antonio de Almeida RA 197619-2 Estelionato Por emissão de cheques sem fundos Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP. Aprovado em: BANCA EXAMINADORA _______________________/__/___ Prof. Universidade Paulista – UNIP _______________________/__/___ Prof Universidade Paulista – UNIP _______________________/__/___ Prof. Universidade Paulista UNIP DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha amada esposa e filha, quemesmo nos meus erros estiveram ao meu lado incondicionalmente, enunca perderam a fé em mim, mesmo eu quase desistindo de tudo me deram forças, vocês são minha vida!!

extrajudiciais (cheque e duplicatas) que fundamentam a presente execução foram emitidos na cidade de Jacareí/SP (conforme cártulas juntadas), onde deveriam ser cumpridas as obrigações, o que atrai a competência deste foro, conforme artigo supracitado e remansosa jurisprudência ora colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUES - FORO DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 100, IV, "D" DO CPC - COMPETÊNCIA ESPECIAL. A…

demonstra o projeto de lei a serapreciado, é o material a ser votado C) Sanção: conteúdo do corpo da lei, que contémas penas a serem aplicadas quando do seu descumprimento D) Promulgação é o ato pelo qual se lança emDiário Oficial a nova lei, para conhecimento de todos Matérias emanadas pelo poder executivo, quedisciplinam casos urgentes e relevantes,e que tem força de lei, são chamadasde:A) Leis complementaresB)Emendas àconstituiçãoC)Leis delegadasD)Medidasprovisórias…

beneficência. Disposição de Coisa Alheia Como Própria Art. 171... § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Objetividade Jurídica: Protege-se o patrimônio. Sujeito Ativo: Pode ser qualquer pessoa, inclusive o condômino. Sujeito Passivo: É o adquirente de boa-fé, se entretanto este souber se enquadra no crime de receptação. Tipo Objetivo: O objeto material do crime é coisa alheia (móvel e…

O Código de Processo Civil enumera os títulos executivos judiciais e extrajudiciais nos arts. 475N e 585. Os primeiros ensejam a execução imediata, nos mesmos autos, sem a formação de processo autônomo. Os segundos, a execução autônoma, tradicional. Os títulos executivos são: A) Sentença proferida no processo civil que reconheça a existência da obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. B) Sentença penal condenatória transitada em julgada C) Sentença homologatória de…

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. § 2º - Nas mesmas penas incorre quem: Disposição de coisa alheia como própria I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria; Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a…

mesmo destruir o objeto, pois esses são direitos inerentes à propriedade. Todavia, o proprietário poderá ser responsabilizado acaso ele destrua a coisa com alguma finalidade ilícita, ou seja, para obter alguma vantagem, mediante fraude. Então, o proprietário quando ataca o próprio objeto não será sujeito ativo do delito de dano, porém poderá ser responsabilizado por uma conduta específica, na qual o dano é realizado com a finalidade de fraudar terceiros. Exemplos: Estelionato…

registro), possuindo duas categorias de sócios: Ostensivo: atua em nome da sociedade (responsabilidade ilimitada) Ocultos: investem na sociedade, mas não possuem qualquer responsabilidade, salvo perante o sócio ostensivo Classificação das Sociedades Empresárias: 1. Sociedades personificadas à possuem personalidade jurídica distinta de seus sócios. São basicamente de 4 espécies no Novo Código Civil: a) Sociedade em nome coletivo; b) Sociedade em comandita simples; c) Sociedade…

para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa. Ao invés da clandestinidade, da violência física ou da grave ameaça, o agente, no estelionato, emprega o engano, a astúcia, o engodo, sem alarde ou estrépito. O estelionato (stellionatus) é o crime patrimonial mediante fraude, é a forma evoluída de captação do alheio; como diz Magalhães…

Lima Emmanoel Alves Ferreira Daniela de Oliveira Isabel Cristina Oliveira dos Santos Nádia Thais Belegrino Pedro Alexandre Lima Alunos do 1º ano do Curso de Logística Da FASE (Sergipe - SE) ASSUNTO: Cheque e Duplicata CHEQUES 1. INTRODUÇÃO Antes de aborda o tema proposto, sentimos na obrigação de explanar de forma breve e objetiva o conceito de Títulos de Credito. Juridicamente, credito é o direito a uma prestação futura, baseada na boa-fé e na Dilação…