A Eficácia Dos Direitos Fundamentais Ingo Wolfgang

qualquer sistema jurídico que tenha uma Constituição para regular o poder do Estado. Nesse estudo, trataremos do constitucionalismo em seu sentido ESTRITO, que estabelece a limitação dos poderes governamentais e estabelece um leque de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Será visto como um sistema jurídico dotado de uma constituição do regime democrático, que se consolidou a partir das revoluções do século XVIII. 2) EVOLUCÃO HISTÓRICA A evolução histórica do…

CURSO DE DIREITO LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Fortaleza 2013 LUCCAS VIEIRA DE SOUSA O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E OS DIREITOS HUMANOS DOS ENCARCERADOS: UM ABISMO ENTRE TEORIA E PRÁTICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Christus – Unichristus como requisito parcial necessário à obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof.

O COMEÇO DA HISTÓRIA. A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E O PAPEL DOS PRINCÍPIOS NO DIREITO BRASILEIRO1 LUÍS ROBERTO BARROSO Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestre em Direito pela Universidade de Yale. ANA PAULA DE BARCELLOS Professora Assistente de Direito Constitucional da UERJ. Mestre em Direito. Sumário: Introdução: A pré-história constitucional brasileira. Parte I: A nova interpretação constitucional. I. Tradição e…

MEDICAMENTOS1 Nelcy Renata Silva de Souza2 O fenômeno da judicialização do Direito à saúde “ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo”. Em uma de suas facetas uma característica positiva é que, segundo as palavras de Barroso, “quando alguém tem um direito fundamental e esse direito não foi observado, é muito bom poder ir ao judiciário e…

liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (Art. 5º, LIV). Essa cláusula derivada do direito inglês – due process of law – garante a todos um procedimento legal previamente estabelecido e um julgamento justo para a privação do direito fundamental à liberdade do paciente psiquiátrico. A internação psiquiátrica involuntária, além de seu aspecto médico, possui natureza de restrição ao direito de liberdade, sendo por isso exigido um devido processo legal. A natureza…

Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões 21 Maio 2010 Artigo científico de autoria da Defensora Pública Fernanda de Souza Moreira, publicado naRevista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, editora Magister, Belo Horizonte: IBDFAM, volume 15, abril/maio de 2010, sob o título: "O direito a alimentos do nascido do banco de sêmen e a legitimação passiva do doador na inseminação artificial heteróloga: uma colisão de Direitos Fundamentais". Doutrina O DIREITO A…

OS DIREITOS DO PRESO NA EXECUÇÃO PENAL SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS RESUMO: Este estudo trata dos direitos do preso na fase de execução penal, os quais são assegurados pela Constituição Federal de 1988, pelos Pactos Internacionais dos quais o Brasil é signatário e pela Lei nº. 7210/84 (Lei de Execução Penal). Foram identificados os principais direitos dos condenados e analisada a real situação da população carcerária no país a fim de verificar se os direitos e garantias assegurados…

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e o do Direito à Cidade, fazendo com que sejam debatidos sobre a realidade sócia econômica em que a comunidade do Dique Estrada, localizada na cidade de Maceió – Al vem tendo nos últimos anos. Debatendo então, as suas condições de vida e a inexistência de uma vida digna que esta comunidade vem sofrendo. Apontando as principais comparações que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e que o princípio do Direito à Cidade justa, igualitária e…

RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE São Paulo – SP 2009 RAFAEL ROCHA PAIVA CRUZ DIREITO DE VOTO DA PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTEE Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Ciências Penais. Universidade do Sul de

CURSO DE DIREITO ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Xanxerê – SC 2010 ALEXANDRE ANTONITO ZAMPIVA DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Trabalho produzido como complemento aos estudos da disciplina de Direito Constitucional I. Orientador: Professor Narciso Leandro Xavier Baez Xanxerê – SC 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 5 2. DIREITOS HUMANOS E