emenda constitucional

cálculo das aplicações em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste a que se refere o art. 159, I, c, da Constituição." (AC) "§ 2o Excetua-se da desvinculação de que trata o caput deste artigo a arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o art. 212, § 5o, da Constituição." (AC) Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de março de 2000. Mesa da Câmara dos Deputados: Mesa do Senado Federal: Deputado MICHEL TEMER Presidente Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente Deputado HERÁCLITO FORTES 1o Vice-Presidente Senador GERALDO MELO 1o Vice-Presidente Deputado SEVERINO CAVALCANTI 2o Vice-Presidente Senador ADEMIR ANDRADE 2o Vice-Presidente Deputado UBIRATAN AGUIAR 1o Secretário Senador RONALDO CUNHA LIMA 1o Secretário Deputado NELSON TRAD 2o Secretário Senador CARLOS PATROCÍNIO 2o Secretário Deputado JAQUES WAGNER 3o Secretário Senador NABOR JÚNIOR 3o Secretário Deputado EFRAIM MORAIS 4o Secretário Senador CASILDO MALDANER 4o Secretário LEI No 9.969, DE 11 DE MAIO DE 2000. constitucional no 27 , de 21 de março de 2000, no valor de r$ 15.862.755.197,00 (quinze bilhões,oitocentos e sessenta e dois milhões, setecentos e cinqüenta... até 30 de junho de 2000 a emenda à constituição federal objeto da proposta de emenda no 90 , de 1999 (pec no 407, de... Presidencia da Republica. Lei 9969/00 | Lei no 9.969, de 11 de maio de 2000 Estima a Receita e fixa…

TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. §…

1808-9895 http://www.historiaimagem.com.br 202 Os vikings na Inglaterra medieval CORNWELL, Bernard. O último reino. Primeiro volume da trilogia Crônicas Saxônicas. São Paulo: Editora Record, 2006. 362p. ISBN: 85-01-07352-0. Data de lançamento da obra original: 2004. Prof. Dr. Johnni Langer Pós-doutorando em História pela USP, bolsista da FAPESP. johnnilanger@yahoo.com.br A tradição literária de reconstituir episódios sobre os nórdicos medievais provém do…

as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte lei: 5 I – DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O orçamento Geral do Município de Lapão para o exercício de 2013 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 25.603.705,00 (Quarenta e oito milhões, oitocentos e três mil, oitocentos e dois reais), sendo R$ 15.815.149,68 (Trinta e cinco milhões, oitocentos e quinze mil, cento e quarenta e nove…

Constitucional Orman Ribeiro CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS III - criar distinções preferências entre si. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros …

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EDITAL Nº 011/2014 Processo de seleção e admissão de professores e pedagogos em regime de designação temporária, para o exercício da função de regência de classe e pedagógica na Rede Municipal de Ensino, na educação infantil e no ensino fundamental e para o Projeto Depois da Aula, com o objetivo de cadastro de reserva para atendimento às necessidades de excepcional interesse público da Rede Municipal de Ensino, para o ano…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de parcelamento, ocupação e uso do solo em Santa Luzia: I - a definição do zoneamento do território do município; II - a…

a imagem e a credibilidade da empresa; transformar-se num espaço de multiserviços para inclusão social, digital e bancária; e ampliar o seu faturamento. O desafio está lançado e é preciso fazer dos Correios motivo de orgulho para seus empregados e, sobretudo, para o povo brasileiro. 21 Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Aprovado pelo Decreto nº 7.483, de 16 de maio de 2011 Novo Estatuto dos Correios ESTATUTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE…

Serviço Público Federal - Ministério da Educação CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS DEP ARTAMENTO AC ADÊMICO DE ENGENHARI A MECÂNICA Av. Amazonas, 7675, bairro Nova Gameleira, Belo Horizonte, MG-Brasil, CEP.: 30.510-000 www.cefetmg.br TRABALHO DE GRADUAÇÃO II – TGII Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica de Implantação de uma Mina de Níquel Aluno: Gleidison Carlos Rodrigues Orientador: Edésio José Câncio da Cruz Belo Horizonte 18 de Junho de…