A Educação E Os Direitos Humanos

As contribuições do ECA à noção de direito à educação Por Administrator Ter, 09 de Agosto de 2011 12:11 Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) –, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição. Por Salomão Barros Ximenes* Texto originalmente publicado no site do Programa Prómenino Antes mesmo que a própria legislação do…

1. A HISTÓRIA DA VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E A EDUCAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO 1.1. Histórico da (des)valorização do Professor 1.2. Da Dignidade da Pessoa Humana A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada a mais democrática e avançada que já tivemos até hoje, pois suas normas abrangem as mais diversas matérias, sempre buscando a transformação da realidade social. Assim, a título de exemplo, basta analisar seu Preâmbulo e o Título dos Princípios Fundamentais

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO INTERESSADO: Ministério da Educação/Assessoria Parlamentar UF: DF (GM/ASPAR) ASSUNTO: Análise do Projeto de Lei nº 3.153/2012, de emenda à Lei 9.394/96 (LDB), de autoria da Deputada Andreia Zito. RELATOR: Adeum Hilário Sauer PROCESSO Nº: 23001.0000031/2012-06 PARECER CNE/CEB Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 8/2012 CEB 8/3/2012 I – RELATÓRIO Histórico Em 29 de fevereiro de 2012, por Despacho da Secretária Executiva Adjunta do Conselho…

CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 DA FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFE MOREIRA 1 / 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM/PA - PMB FUNDAÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL ESCOLA BOSQUE PROFESSOR EIDORFE MOREIRA CONCURSO PÚBLICO N.º 01/2012 EDITAL RETIFICADO E CONSOLIDADO N.º 02/2012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. ANEXO 01 – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1- CARGO DE NÍVEL ALFABETIZADO: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 1. LÍNGUA PORTUGUESA Obs:…

Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3) 1 INTRODUÇÃO No Brasil as relações internacionais reger-se-á pela prevalência dos Direitos Humanos. A Constituição inclui entre os fundamentos do Estado brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, estabelecendo como objetivo primordial a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de comprometer-se com o desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais e regionais…

APRENDIZAGEM DIREITOS HUMANOS JAGUARUANA - CE 2011 DIANA MARIA DE OLIVEIRA – RA: 230746 ELANIA OLIVEIRA SENA – RA: 235279 FRANCISCO LÚCIO DE MELO – RA: 235254 JOÃO BOSCO PEREIRA – RA: 240916 LUANA FERREIRA DE OLIVEIRA – RA: 230594 DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Desafio apresentado ao professor Reginaldo Donizete Alves da disciplina de…

EDUCAÇÃO INFANTIL EM DIREITOS HUMANOS: PROCESSO DE ENTENDIMENTO DA DIVERSIDADE COM ALUNOS Pinheiro, Luciana Chiti INTRODUÇÃO O presente trabalho tem sua razão de ser ao verificar a necessidade de trabalhar a diversidade dentro da sala de aula com os alunos do Jardim II, com idade de cinco anos, da EMEI Márcia de Almeida Bighetti, no município de Bauru. A atividade didática em questão faz parte do projeto cultivando os Direitos Humanos na Educação Básica que se desenvolve na…

Direitos Humanos: O que é: Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos de todos os seres humanos. Normalmente o conceito de direitos humanos tem a idéia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei. Como surgiu: As idéias de direitos humanos têm origem no conceito filosófico de direitos naturais que seriam atribuídos por Deus; alguns sustentam que não haveria nenhuma diferença entre os direitos humanos e os direitos naturais e vêem…

autonomia das mulheres e a participação no mercado de trabalho. Garantir o compartilhamento do trabalho de cuidado não remunerado entre homens e mulheres Garantir a todas as mulheres o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos Incorporar a perspectivade gênero, também de maneira transversal, no âmbito de políticas nacionais e internacionais. Elevar em X% o número de mulheres assumindo postos de trabalho tradicionalmente ocupados…

e os grupos sociais têm o direito a ser iguais quando a diferença os inferioriza,e o direito a ser diferentes quando a igualdade os descaracteriza.” Boaventura de Souza Santos As reflexões em torno da atualidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, têm motivado o aprofundamento do debate em torno da idéia e da vigência da democracia, entendida como o regime político que melhor protege e promove os direitos humanos. Sem dúvida,…