A Dogmática Jurídica Brasileira Sofreu Nos últimos Anos

1789, que deu subjetividade jurídica ao homem, através de sua agora autonomia de agir e seu individualismo, alicerçada no triângulo formado pela igualdade, liberdade individual e a propriedade privada. No entanto, a tendência a codificação inicia-se no Direito Romano, ou seja, já na Antiguidade, através de dois marcos: a Lei da XII Tábuas e o Corpus Juris de Civile de Justiniano. Apesar de não terem a tipicidade de um Código, o último constituiu importante síntese jurídica compilada…

multiplicidade de sentidos da palavra constituição, alenca vários de seus significados, para, afinal, concluir que “a Constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais; um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos". Observa-se que a Constituição de um Estado pode ser analisado…

A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA E A ÉTICA DO AFETO: TRANSFORMAÇÕES JURÍDICAS NO DIREITO DE FAMÍLIA Lara Oleques de Almeida1 RESUMO: A família contemporânea sofreu impactos e foi alterada em sua estrutura, função e valores, abandonando o modelo patriarcal e patrimonialista, fundado exclusivamente no casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança…

estivera presente. As uniões humanas nos tempos primórdios eram baseadas em costumes e usos dos povos de acordo com cada região, dentro de um mesmo grupo de pessoas. Posteriormente estas ligações foram se expandindo. Por falta de uma organização jurídica, as relações familiares possuíam apenas um caráter informal. O Direito Canônico veio por assimilar o conceito e a importância da família dentro de uma sociedade, buscando incentivar e criar normas que visassem à sua proteção e seu valor.…

1. INTRODUÇÃO.................................................................................................... 08 2. O DELITO SOB UM ENFOQUEDOGMÁTICO................................................... 09 3. A AÇÃO NO CENTRO DA ANÁLISE DA DOGMÁTICA PENAL....................... 14 3. 1 Da Conduta na Concepção Causal Naturalista ................................................ 14 3. 2 Da Conduta na Concepção Neoclássica .......................................................... 18 3. 3 Da

acesso a cultura e proteção da diversidade cultural e portanto artística. 3.2. Direito NA Arte ou Direito na Literatura; Consiste no conjunto de obras de arte que tratam de temas jurídicos, encontram-se exemplos desde a Grécia antiga, as relações jurídicas são um elemento central para o primeiro gênero artístico importante do ocidente que é a tragédia grega, tinha como um de seus argumentos preferidos os argumentos jurídicos. Contextualização da ação mitológica da justiça, quando…

AULA 1 Aula 1 2 AULA 1 Conteúdo •O surgimento do constitucionalismo e do conceito de Estado de Direito. •A natureza jurídica e os diferentes sentidos de Constituição: sentido sociológico (Ferdinand Lassale), político (Carl Schmitt) e jurídico (Hans Kelsen). •O signifcado hermenêutico da força normativa da Constituição (Konrad Hesse) e sua influência sobre a doutrina brasileira da efetividade. •O conceito de comunidade aberta de intérpretes da Constituição (Peter Häberle).…

vezes a norma precisa ser forte, precisa regular relações sociais. No julgado do STF ADI 2240, a corte foi instada a decidir sobre a Constitucionalidade de Lei estadual responsável pela criação do Município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. No ano de 2000 uma lei estadual criou o aludido município, o problema é que o art. 18,§4º da CF aduz que: “para a criação regular de um município no país é preciso que haja uma lei estadual em um período fixado em uma lei complementar federal”.…

164.616/0001-59, situada na Rua Jangadeiros 48, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.420-010, na pessoa de seu representante legal, aduzindo para tanto os seguintes fatos e fundamentos jurídicos. DAS RAZÕES FÁTICAS xxxxxxxx DAS RAZÕES JURIDICAS – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Incontestavelmente houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, o que enseja o pedido de restituir os números dos autores, já que seu cancelamento foi indevido. Como telefonia é considerada…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Curso de Direito 3° Semestre Março de 2012 CONSTITUIÇÃO E ESTADO * A constituição fixa a estrutura fundamental do Estado; NAÇÃO é composta de dois elementos essenciais: * Uma ideia de bem comum e de ordem jurídica; * Um povo, que vive em comunhão sob o império dessa ideia. POVO – corresponde àqueles indivíduos sujeitos à soberania do Estado. TERRITÓRIO - é o limite espacial dentro do qual o Estado exerce seu poder de império sobre pessoas e bens. HÁ