A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

367 que será objeto de estudo na segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido órgão, deu-se início a uma verdadeira revolução no Poder Judiciário. De forma lenta, porém constante, o CNJ, através de suas resoluções e das “Metas do Poder Judiciário” está tornando ágil,…

............................................................ RA : Etapa 2: • Aula-tema: Competência. Problemática da Ação e do Processo. Passo 1: Pesquisar, nos sites de Tribunais indicados neste passo, duas decisões para cada um dos seguintes temas: 1. Competência: conflito de competência; prevenção, conexão e continência; mandado de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial; acidente de trabalho; residência autor/réu,

Daniel Souza 03 aulas Raciocínio Lógico Bruno Villar 06 aulas Atualidades Reginaldo Veras 04 aulas Arquivologia Rodrigo Barbati 04 aulas Leis 8.112/90 e 11.416/06 Alexandre Medeiros 03 aulas Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 aulas Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil Sabrina Dourado 10 aulas Direito Previdenciário Frederico Amado

FINALIDADES DO ESTADO Juridicamente falando, visa o Estado: ESTADO PLANO EXTERNO FINALIDADE SOCIAL PLANO INTERNO DEFENDER SUA INDEPENDÊNCIA E SEU TERRITÓRIO • MANTER A ORDEM PÚBLICA • DIZER O DIREITO • DISTRIBUIR JUSTIÇA PROMOVER O BEM PÚBLICO, CABENDOLHE USAR DE TODOS OS MEIOS PARA FAVORECER MELHOR. PROMOVENDO: - SAÚDE - TRABALHO - EDUCAÇÃO - TRANSPORTE - SEGURANÇA PÚBLICA - LAZER , ETC. AO INDIVÍDUO UMA VIDA 4 O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo…

Federal, ou Federação, e com a partir da Constituição de 1988, deu um passo significativo nesse rumo, apesar de, ainda, os Estados e os Municípios tenham ficado sob a dependência do Governo Central pela distribuição das quotas dos fundos de participação. Contudo, devido ao número emendas constitucionais, praticamente, voltamos a ser um Estado Unitário, devido à concentração do poder de tributar da União. (Hugo de Brito Machado,] Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela…

jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. - direito material: Corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens e utilidades da vida 3- Instrumentalidade do processo - instrumento a serviço da paz social - necessidade de um sistema processual eficiente à caminho de uma “ordem jurídica justa” Aula nº 03 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL a) PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ b) PRINCÍPIO DA IGUALDADE…

Financeiro e Tributário Segundo leciona Eduardo Sabbag em seu livro “Manual de Direito Tributário” : “O Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas”. À principal fonte das receitas do Estado se dão através de cobrança de tributos conforme preceitua nosso Código Tributário Nacional (CTN, art. 3°) quais serão…

administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e…

principal, por parte do Estado, de manter um sistema jurídico normativo eficiente no que diz respeito a “extrair” cada vez mais o “excedente” produzido pelo seu povo, sem que haja, no entanto, uma política efetiva de distribuição igualitária desses recursos. A ineficiência dos sistemas públicos de educação básica, saúde, transporte e habitação, são violações constantes dos direitos humanos, compreendidos assim os direitos econômicos sociais e culturais, sobretudo do ponto de vista da…

________________________________________________________47 2.2. Os recursos financeiros do Fundeb: da composição aos critérios de distribuição_________________________49 2.2.1. A composição do Fundeb_ ________________________________________________________________49 2.2.2. Distribuição dos recursos: critérios e diretrizes_________________________________________________53 2.3. A rede de parceria do Fundeb__________________________________________________________________58 2.4.…