A Distribuição Constitucional Das Competências Para A Prestação De Serviços Públicos

Repartição dos Principais Tributos entre os Entes Federativos Este trabalho tem o objetivo de apresentar as linhas gerais do sistema e da administração tributária no Brasil. O sistema tributário é descrito com base nos comandos constitucionais que não apenas definem a competência tributária de cada Ente da federação, como também normatizam o fluxo de transferências entre os mesmos. Universidade do Grande Rio – UNIGRANRIO Curso de Ciências Contábeis Finanças Públicas …

Capítulo 10 10. O Estado Constitucional. O estudo do processo constitucional é essencial para o entendimento do Estado do direito. Representa um paradigma de distribuição de funções, e inclusive de normatização de competências no exercício do poder político, no entanto é somente na idade média que a estrutura política do Estado seja regulada por uma constituição. A constituição é o intrumento fundamental para o controle do poder politico,define, tambem a forma como este se distribui…

esses impostos. Para a manutenção de todos os serviços públicos é necessário o ingresso da receita. A maior parte da receita publica de tributação. * * Impostos * * * Federais UniãoIR * (ART. 153 CF) II * IE ESFERA DE * IOF COMPETÊNCIA Impostos

constituinte foi exatamente autorizar o legislador infraconstitucional a criar Lei Complementar estabelecendo ordem no sistema jurídico infraconstitucional. O dispositivo constitucional tem nítida natureza de norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, enquanto não fosse promulgada a referida lei complementar, o dispositivo constitucional não teria aptidão para produzir seus regulares efeitos. Eis que o Congresso Nacional, sensível a essa necessidade. Artigo 62 CF Em caso de…

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I - INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…

objetivo analisar a incidência dos Impostos Indiretos sobre os produtos, serviços e mercadorias, e as conseqüentes distorções por eles causados, em virtude de onerarem demasiadamente tais produtos, serviços e mercadorias. Neste sentido, aborda primeiramente, o Sistema Tributário Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo

FORMAS DE PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA: O Poder Público quando presta a atividade administrativa pode fazê-lo de 03 maneiras diferentes, para a garantia do princípio da eficiência: a) FORMA CENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA: é a prestação feita pelo núcleo central da Administração, ou seja, é a ADMINISTRAÇÃO DIRETA; é a atividade prestada pelos entes políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação…

Paulo de Barros Carvalho Competência Tributária 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto caracteriza o procedimento legislativo. [...]A competência tributária, em síntese, é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes

falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não há conceito aceito de forma absoluta pelos autores, até porque os conceitos variam com o