A Despesa Pública E A Lei De Responsabilidade Fiscal

de projetos sustentáveis e conceitos básicos sobre as leis de responsabilidade fiscal. lei de responsabilidade fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas, passa a haver maior rigor para que o…

aspectos contábeis da gestão. 5- A estrutura do orçam e Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A…

Financeira. 2.5. Despesa Pública 2.5.1. Conceito; 2.5.2. Princípio da legalidade da despesa e sanções por sua inobservância. Objetivos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - Apreender o objeto, o conceito e os limites do Direito Financeiro e do Direito Tributário e suas relações com outras disciplinas jurídicas e não jurídicas; - Identificar a Constituição Financeira; - Conceituar a Despesa Pública, compreender a relevância e o conteúdo do princípio da legalidade da despesa e as…

Santa Vitória do Palmar 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 5 3 LEI DE RESPONSALBILIDADE FISCAL - LRF. 5 4 RREO........................................................................................................................6 5 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL................................................8 6 VANTAGENS DE PARTICIPAR DO INDICE ISE-BOVESPA

superior de tecnologia em gestão pública andré luis silva de faria título do trabalho: Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública Formosa 2014 andré luis silva de faria título do trabalho: Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública Trabalho Individual de Dependência – 3º Semestre - apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, referente ao Curso Superior em Tecnologia em Gestão Pública. Orientador: Profª…

A lei de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça e membro do Conselho Superior do Ministério Público) A Constituição Federal de 1988 teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos…

FACULDADE ESTÁCIO DA AMAZÔNIA Gestão Pública Érica Semarí dos Santos Pereira LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO BOA VISTA-RR, 2015.1 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): A Lei Complementar nº 101 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição). Entre outros dispositivos a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe:…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 08 3.1 LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 08 3.2 SISTEMAS DE CONTROLE 10 3.2.1 Controle Externo 10 3.2.2 Controle Interno 10 3.3 ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS 12 3.3.1 Receita Pública 12 3.3.1.1 Receita Orçamentária 12 3.3.1.2 Receita Extra-Orçamentária 12 3.3.1.3 Estágios da Receita Pública 13 3.3.1.4 Quitações 13 3.3.1.5 Restituições de Receitas 13 3.3.1.6 Contabilização 14 3.3.2 Despesa Pública 14 3.3.2.1 Despesa Orçamentária 14 3.3.2.2 Despesa…

determinantes da gestão fiscal do Brasil, identificar a capacidade de planejamento das finanças, e descrever em que pontos resultam para o crescimento econômico. Mostra-se que constituição federal de 1988 determinou que uma lei complementar, deveria fixar os princípios norteadores de finanças publicas no Brasil, essa lei complementar é prevista no art. 163, com essa base constitucional foi aprovado a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.…

2014 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO .......................................................................................................4 2 - CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO..........................................4 2.1 - Lei de Resposnsabilidade fiscal – LR........................................................4 2.2 - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO.........................5 2.3 - Relatórios que acompõem o RREO e seus prazos...................................6 3 -