casamento

a) Casamento inexistente - O casamento é inexistente quando lhe faltam um ou mais elementos essenciais à sua formação. O ato, não adquirindo existência, nenhum efeito pode produzir. b) Casamento nulo - Segundo o disposto no art. 1548 nulo é o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (por não estar em seu juízo perfeito) e por infringência de impedimentos (previstos no CC., art. 1521, incisos I a VII). A decretação da nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado (art. 1549). A sentença de nulidade do casamento tem caráter declaratório, uma vez que reconhece apenas o fato que o invalida, produzindo efeitos ex tunc (art. 1563). a) Casamento inexistente - O casamento é inexistente quando lhe faltam um ou mais elementos essenciais à sua formação. O ato, não adquirindo existência, nenhum efeito pode produzir. b) Casamento nulo - Segundo o disposto no art. 1548 nulo é o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (por não estar em seu juízo perfeito) e por infringência de impedimentos (previstos no CC., art. 1521, incisos I a VII). A decretação da nulidade pode ser promovida pelo Ministério Público, ou por qualquer interessado (art. 1549). A sentença de nulidade do casamento tem caráter declaratório, uma vez que reconhece apenas o fato que o invalida, produzindo efeitos ex tunc (art. 1563). a) Casamento…

Das teorias das nulidades e das anulabilidades em face do direito matrimonial Tassos Lycurgo 1 — Introdução O objetivo deste artigo é concernente à defesa de duas teses no Direito Matrimonial: primeiro, a de que o termo nulidade, ao ser empregado ao casamento, é inadequado, sendo, portanto, mister que seja interpretado como anulabilidade; segundo, a de que, como conseqüência da equiparação do casamento dito nulo ao casamento anulável, dever-se-á dar àquele — assim…

Das invalidades do casamento – sistemas de nulidade e anulabilidade do casamento O atual código civil prevê um sistema de nulidades e anulabilidade do casamento nos arts. 1548 à 1564. Os princípios e critérios do sistema de nulidades do casamento se diferenciam dos previstos para dos regimes das nulidades dos negócios jurídicos. Mesmo que nulo o casamento ele ainda acarretará efeitos como a comprovação da filiação e o vínculo que restará nos parentes mesmo após a dissolução do…

do formulário Parte inferior do formulário Avaliação: Votos: 1 Pontos: 5 Casamento Civil: Da Invalidade do Casamento Para tirar as dúvidas das noivas, o Guia criou uma série de matérias que descrevem as leis do Código Civil Brasileiro para o Casamento. O capitulo VIII trata da Invalidade do Casamento. Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Art.…

CASAMENTO O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão, para as pesoas cuja pobreza for declarada, serão isentos de selos, emolumentos e custas, sob as penas da lei É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. O casamento se…

DIREITO CIVIL NULIDADE E ANULABILIDADE DO CASAMENTO Exercícios Curso: Direito 7° semestre – Noturno Disciplina: Direito Civil IV Aluno: Isaque Bruno Gomes da Silveira 01) Sobre a invalidade do casamento, assinale a resposta CORRETA A) Sobre a invalidade para a propositura da ação de anulação do casamento, por erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge, é de decadência e opera-se em 02 (dois) anos. B) A anulabilidade do casamento, por procuração,…

IMPDIMENTOS MATRIMONIAIS 1 – Em que casos ocorre a nulidade do casamento? Cite os dispositivos legais pertinentes e explique as hipóteses de nulidade do casamento. Inicialmente, cite-se o artigo 1.548 do Código Civil: Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - por infringência de impedimento. Assim, será nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem necessário discernimento para os atos da…

c/c Art. 1.595 todos CC/02. 2- Suponha que Carlos e Lourdes tenham casado apenas no religioso. Este casamento pode gerar efeitos civis? Justifique sua resposta. Resposta: Não, para que o casamento surtisse os efeitos do casamento civil seria necessário o processo de habilitação que certamente iria identificar a causa de impedimento. 3- Suponha, agora, que Carlos e Lourdes estejam coabitando e publicamente mantendo relacionamento estável, contínuo e duradouro. Poderiam eles…

Invalidade e Eficácia do Casamento DA INVALIDADE • Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: • I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; • II - por infringência de impedimento. • Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público. • • • • Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a…

provenientes não só do casamento, mas também da união estável e da composta por um dos pais e seus filhos (família monoparental); - igualdade entre os cônjuges; - dissolubilidade do vínculo conjugal e do matrimônio; - paternidade responsável; - proteção à criança e ao adolescente; - igualdade entre os filhos havidos ou não do casamento ou por adoção; - respeito recíproco entre pais e filhos, pois os menores devem ser criados, educados e assistidos pelos pais e estes…