A Câmara Legislativa Do Município De Glorioso Promulgou E

Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e…

Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e…

730 e 731, do Código de Processo Civil). Frise-se que o bem da autarquia é público (art. 98, CC).... b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? RESPOSTA: A CITAÇÃO FOI CORRETA ART.730CPC c) Podem Municípios instituir autarquias? RESPOSTA: SIM, ART.97,XIX CF Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b) as entidades da…

indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? Não merece provimento pois a autarquia pode-se utilizar dos benefícios da execução fiscal. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, c) Podem Municípios instituir autarquias? Sim. Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito…

subseqüente de penhora. O exeqüente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exeqüente? b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? c) Podem Municípios instituir autarquias? Resposta integralmente fundamentada. Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; b)…

vice-presidente da Câmara. Por ser o vereador mais moço e de melhor preparo intelectual, Humberto foi escolhido para ocupar as funções de secretário da mesa da Câmara, obtendo 07 votos, em sessão de 9 de janeiro de 1923, mas a surpresa maior lhe estava reservada na de 15 de janeiro, quando foi eleito subprefeito de Boituva, com 06 votos. 8.º SUBPREFEITO (15 de janeiro de 1923 a 15 de janeiro de 1924) 1.º MANDATO Atuando simultaneamente, como Subprefeito e vereador, mais na Câmara,…

Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e…

Espada • Repressão após o golpe de 1964 Jean Baptiste Debret foi um artista plástico francês. Estudou na Escola de Belas Artes de Paris e também engenharia no Instituto de France. Debret já era um conhecido pintor da história, ele retratou momentos gloriosos de Napoleão Bonaparte, expondo no total quatro telas do Imperador. Com a quedado Império de Napoleão em 1815, a separação da esposa e perda de seu único filho, sem dinheiro e com seus quadros em baixa, Debret se vê na necessidade de…

argumentos do Ministro, à luz dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e dos princípios aplicáveis ao processo administrativo. (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) CASO CONCRETO 2 Em meio a onda de escândalos políticos, a Assembléia Legislativa de um determinado Estado logra reunir 1/3 de seus membros para subscrever requerimento de instalação de comissão parlamentar de inquérito, que tem como objeto de investigação, fato determinado, como preconiza o texto…

1.º JUIZ DE PAZ A nossa dependência de Porto Feliz só não era total porque, como Capela, pertencíamos à jurisdição do Bispado de São Paulo. Mas, política, administrativa e juridicamente não havia fugir. Nada se fazia sem o aval da Câmara Municipal do vizinho Município. Seja em casos de alguma gravidade, como o do conserto de ponte no Ribeirão Pinhal, a pedido do Alf. Agostinho José Coelho Prestes, datado de janeiro de 1842, que, na falta daquele recurso, se sentia constrangido por ver…