A Constituição Federal De 1988 Tornou O Gasto Público Mais Rígido No Brasil

que reduziam a autonomia estadual e municipal. Mesmo nos casos em que os interesses federais não eram tão evidentes, o poder dos estados e dos municípios no Congresso abriu espaço para negociar compensações para a menor autonomia ou perdas financeiras. Entre as reformas prioritárias na agenda de modernização da economia brasileira durante os anos 90, três merecem atenção especial: privatização, emprego público e previdência social e tributação. Tendo em vista o papel central dão…

.......................................................16 Tabela 2: Arrecadação do Brasil com impostos.....................................................22 Tabela 3: Dias médios trabalhados por ano somente para pagar tributos............26 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1: Maiores variações da CTB – 2009/2008.................................................23 Figura 2: CTB Comparada 2008 – Brasil x Países OCDE Selecionados...............24 Figura 3: Preços do automóvel…

..........................................................................15 1) Introdução Após a Segunda Guerra Mundial, pode-se perceber que o velho constitucionalismo europeu que era caracterizado pelo culto ao legislador e à lei tornou-se incapaz de evitar o surgimento de regimes totalitários responsáveis por diversas violações a direitos fundamentais. Assim, nasce um movimento, denominado Neoconstitucionalismo, com o objetivo de reconstruir e reestruturas as bases do…

nacional, sem decorrer de nenhum outro Estado previamente constituído. • Modo Secundário: o Estado também surge do meio nacional, mas por intermédio de vários Estados ou partes que almejem constituir uma unidade, como ocorre, por exemplo, na constituição das federações. (Pode se dar por meio de fusões ou desmembramento de Estados!). • Modo Derivado: o Estado forma-se a partir do seu exterior, mediante processos de descolonização, reconhecimento dos direitos de soberania (ex.:…

PÓS-GRADUAÇÃO DE DIREITO PUBLICO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO Cuiabá-MT 2012 MARIELLY DIVINA ESPIRITO SANTO O CONTROLE SOCIAL EXERCIDO PELA SOCIEDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao ICE – INSTITUTO CUIABANO DE EDUCAÇÃO como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Público, sob…

compreensão do “ativismo judicial”, fenômeno jurídico que se destaca neste século XXI, conceituando-o e definindo sua natureza, origem histórica e extensão no Brasil. A posteriori, verifica-se a inserção de tal tendência nas ações judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos pelo Estado, tanto a nível federal, estadual e municipal, questionando e inserindo em debate quais os limites da tutela jurisdicional nas causas desta natureza. PALAVRAS-CHAVE: Direito…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende…

SER SOCIAL 7 A questão da reforma da Previdência Social no Brasil VICENTE DE PAULA FALEIROS* O primeiro objetivo deste artigo é o de apresentar os resultados parciais das reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo…

ESTADO PECULIAR Brazilian Federalism: a Peculiar Manner of State Tatiana Maria Silva Mello de Lima1 RESUMO O presente estudo busca definições e atributos específicos do Federalismo, bem como as origens e características da forma de Estado que o Brasil adota. Como é sabido, os Estados que escolheram o Federalismo como sua forma de organização, tiveram que adaptá-lo a características intrínsecas de cada país. Todavia, todas os Estado Federativos saem de três premissas que devem…

17300 Isabelle Stephanin da Rocha Euclydes 17546 Leandro José 00000 Maria de Fátima dos Santos Campanella 17261 Citação Sumário: Distribuição de competências na Constituição Brasileira de 1988 21 O princípio da predominância do interesse 24 O sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 (competências) 25 TEXTO ADICIONAL – LEI COMPLEMENTAR Nº416/08 26 Anexo 1: 35 Introdução FEDERALISMO A organização e estrutura do Estado á analisada sob três ópiticas, são