direito Tributario

Policarpo Quaresma é proprietário de um imóvel localizado em Bangu, e como tal , é contribuinte do IPTU. Após recolher regularmente o referido imposto por anos a fio, sem que a prefeitura realizasse obras de conservação de que o bairro tanto necessita, resolveu propor ação de obrigação de fazer, buscando a condenação da municipalidade a ser compelida a realizar as referidas obras e prestar serviços públicos básicos, como a implantação de um sistema de saúde pública e a construção de escolas. Aduz, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor permite que se coloque o Poder Público na condição de fornecedor de serviços. Diante da pretensão, responda: a) O pleito do contribuinte merece prosperar? Justifique. Não,segundo o art. 16 CTN, o imposto IPTU é não vinculado. b) É cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese? Não, usa-se o Código Tributário Nacional. Quando tem por fato gerador uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, diz-se que o tributo é não-vinculado. Nesse sentido, é tributo não-vinculado. a) Imposto de Renda b) a CIDE. c) a contribuição de melhoria. d) a contribuição de iluminação pública. Resp: letra a. A Constituição do Estado de Sergipe estabeleceu como condição para o repasse de 30% das receitas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municipios não haver sido constatada pelo Tribunal de Contas nenhuma irregularidade em suas contas. A associação…

2) Que espécies de sanções pode o Prefeito sofrer, em tese, por violação do princípio da legalidade da despesa, e em quais dispositivos normativos se fundamentariam? Respostas fundamentadas. Resposta: Perda do cargo, inelegibilidade temporária e suspensão dos direitos políticos (segundo DL 201/67), assim como, responderia por Improbidade administrativa – lei 8429/92. Ademais, recairia sobre o prefeito as penalidades estatuídas na Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade…

é comporta por nove estados, A Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, ocupando uma área de 1.548.672 km2. A região possui distinções especificas e estrutura geográfica composta por diversos elementos, e devido a esta diversidade é subdivida em sub-regiões. A região foi a primeira a ser colonizada, explorada e consequentemente desmatada, possui antecedentes históricos importantes para a cultura e o patrimônio nacional. Devido ao fato de…

obtenção do equilíbrio fiscal do País, ao estabelecer regras claras para a adequação de despesas e dívidas públicas em níveis compatíveis com as receitas de cada ente da Federação, envolvendo todos os Poderes. Constitui-se, assim, em um marco na história das finanças públicas no País. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece algumas restrições de final de mandato, com o objetivo de evitar que o futuro gestor assuma todas as despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou…

de empresas e indústrias com os impostos abaixo dos valores normais, além de ajudar com o capital financeiro. Nem todos os países possuem uma zona franca, mas alguns que possuem são o Brasil, Coréia do Sul, Chile, China, Emirados Árabes, Espanha, Portugal, França e outros. O Brasil possui a Zona Franca de Manaus, que é um centro financeiro implantado pelo governo brasileiro com o objetivo de viabilizar uma base econômica na Amazônia e promover a melhor integração produtiva dessa região…

NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO RESUMO O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a…

processo até final julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, inciso IV, do CPC. Pergunta-se: 1) A preliminar de suspensão da ação civil pública deve ser deferida pelo juiz? TO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I Semana Aula: 2 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Receita Pública. OBJETIVO Objetivos Específicos - Ao final da aula, o Aluno deverá: - apreender a evolução histórica da receita pública; - saber conceituar e classificar a Receita Pública, segundo os vários…

governamentais 25 União 27 Estados 29 Municípios 32 Despesas Comum às três esferas de governo 36 PARTE 2 – A AVALIAÇÃO DAS ANÁLISES COMPARATIVAS 39 A Carga Tributária no Brasil 39 Impacto nos Municípios 42 Programa Saúde da Família 43 Atenção Básica 48 Média e Alta Complexidade 52 DISCUSSÃO 56 CONSIDERAÇÕES FINAIS 59 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 62 INTRODUÇÃO Este trabalho teve como objetivo a análise da carga financeira do Sistema…

A SAÚDE NO BRASIL: História do Sistema Único de Saúde, arcabouço legal, organização, funcionamento, financiamento do SUS e as principais propostas de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000 Nota Técnica nº 10, de 2011 – CONOF/CD -Versão Preliminar – (30 de agosto de 2011) Elaborado pelo Núcleo de Saúde da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (CONOF/CD) CÂMARA DOS DEPUTADOS CONSULTORIA DE ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA…

DAS FINANÇAS DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA – ES 2009 LUIZ EDUARDO DE SOUZA DALFIOR A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO E DO GÁS NATURAL NO REEQUILÍBRIO DAS FINANÇAS DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Ciências Econômicas do Centro Universitário Vila Velha, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Econômicas. Orientadora: Profª. Ms.…