A Constitucionalidade Do Art 71 Terceirização

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO Processo nº: 1466-71-2013-05-09-088 (10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR). Reclamante: LAURYN HILDA. Reclamada: MERCADO S.A. MERCADO S.A., sociedade anônima (S.A); Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; endereço; Código de Endereçamento Postal, por seu advogado signatário (procuração anexa), na Reclamação Trabalhista proposta por LAURYN HILDA, estado civil; profissão; domicílio; residência,

compreendendo os conteúdos previstos nas disciplinas do Eixo de Formação Profissional, de Direitos Humanos, de Filosofia do Direito, do Estatuto da Advocacia e da OAB e seu Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, nos termos do § 3º do art. 11 no Provimento 144, de 13 de junho de 2011, e suas alterações posteriores constantes no Provimento 156/2013, de 01 de novembro de 2013, do Conselho Federal da OAB; b)Quantidade de Questões por Disciplina: 10 Ética, 2 Filosofia do Direito , 7 D.

8 1 INTRODUÇÃO No Brasil, a terceirização de mão-de-obra no setor público vem de muito tempo, tendo como marco legal disciplinador, no âmbito federal, o Decreto-Lei n° 200, de 25/02/1967, que, ao estabelecer as diretrizes para a reforma administrativa, em meio aos seus dispositivos de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência, supervisão e controle, preconizou também a execução indireta, mediante contrato, de tarefas executivas. Entretanto, segundo o…

analisado o pedido de prova pericial. Requer a reforma da sentença. Com preparo (fl. 220) e com contrarrazões (fls. 222-227), pela manutenção da sentença, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Angelo Maraninchi Giannakos (RELATOR) O apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela…

responsabilizado na forma da Súmula 331 do TST, a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações, inclusive processuais, tais como custas, multas e demais despesas eventualmente deferidas em favor do trabalhador. Ocorre que, quando a terceirização envolve diretamente a Administração Pública, a questão acaba tornando-se um tanto mais complexa, dada a diversidade de regimes jurídicos implicados na relação entre a Administração, o contratado e o trabalhador. Com efeito, a…

Resumo: A Lei nº 8.666/93 (LLC), no seu art. 27, acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira (art. 31 da LLC) é condição indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes do procedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte ainda não

1 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO II ►Relação de trabalho e relação de emprego. Requisitos da relação de emprego, art. 3 da CLT. Se faltar um desses requisitos não teremos a relação de emprego. Av2. S - subordinação Jurídica (sob dependência) - o empregador da às ordens e fornece o meio de produção, sendo que essas ordens têm que ser licitas. H - habitualidade (não eventual) – O - onerosidade P - pessoalidade P - pessoa física ↘Tipos de Empregado: 1 – Doméstico: É considerado empregado doméstico

2.1. O Princípio da Irredutibilidade Salarial 2.2. O Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva 2.3. A Analogia ao art. 9º da lei 5.811/72 2.4 O Princípio da Proteção 3. Fatores-problema: “Desconstituindo” a súmula 291 do TST 1. A fragilidade legal de suas bases 2. Horas-extras como salário-condição 3. A analogia ao art. 9º da lei 5811/72 é possível? 3.4 O Princípio da Proteção como dispositivo legal legitimador das inovações da justiça do trabalho

O presente trabalho tem por escopo promover o debate sobre a possibilidade de contratação de cooperativas de trabalho pelo Poder Público e está ordenado em três capítulos. O primeiro capítulo traz alguns esclarecimentos acerca do fenômeno da terceirização, destacando em especial os seus reflexos e limites no âmbito da Administração Pública, por meio de uma análise da legislação e jurisprudência relativas ao assunto. O capítulo seguinte trata de alguns aspectos legais da organização…

você fazer uma revisão sobre esses temas: DIREITO DO TRABALHO XVI EXAME OAB:    DURAÇÃO DO TRABALHO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (art. 57 e segs CLT e art. 4 CLT e Súmula 429 TST) SALÁRIO E REMUNERAÇÃO / ADICONAL DE PERICULOSIDADE (art. 193 CLT e Súmula 364 TST) AVISO PRÉVIO / AUXÍLIO-DOENÇA (art. 7º, XXI, CRFB/88; Lei 12506/11; Nota Técnica 184 MTE; art. 487 ao 491 CLT; Súmulas 276,371 e 441 TST) DICA: Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº…