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STF julga ação contra Prouni improcedente por 7 a 1 Ação impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona reserva de vagas pelo programa iG São Paulo | 03/05/2012 14:28:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar final foi de 7 a 1. STF / Divulgação Presidente do Supremo, Ayres Brito declara improcedente ação contra Prouni Leia também : STF julga constitucionais as cotas raciais em universidades Joaquim Barbosa , que havia pedido vistas do processo, iniciou a sessão desta quinta-feira dando seu voto e julgando improcedente o pedido da Confenen. O ministro acompanhou o relator, o ministro Ayres Britto , atual presidente do STF, que em abril de 2008 havia votado a favor das regras estabelecidas pelo Prouni. À época, Britto afirmou que “não há outro modo de concretizar o valor constitucional da igualdade senão pelo combate à desigualdade”. Para Barbosa, o Prouni tem um público alvo social e economicamente focado, estabelece cinco critérios objetivos para que o estudante se candidate a uma bolsa em instituição de ensino superior privada, e combate o “ciclo de exclusão de grupos sociais desavantajados”. “Os frutos de sua aplicação já estão sendo colhidos pelo público alvo escolhido pelo…

na hipótese de recusa formal ao dissídio coletivo a inicial será indeferida." Nesse passo, já tramitam na Suprema Corte várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas em face da redação do §2° do art. 114 da Constituição Federal determinada pela Emenda Constitucional n.° 45. Há a ADI-3392, interposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL); a ADI-3423, promovida pela Confederação Nacional de Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação…

Caso concreto: A lei n. 2702, de 04/04/2001, do Distrito Federal, estabeleceu que “fica proibida a cobrança, sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares”. Indignada com a edição da lei, por achá-la inconstitucional, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (CONFENEN) impetrou ação direta de inconstitucionalidade da expressão “ou particulares” do…

receberem os benefícios do ProUni, as universidades privadas devem reservar parte das bolsas de estudo para alunos que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral, sendo que parte das bolsas deve ser concedida a negros, indígenas e pessoas portadoras de necessidades especiais. O ato impugnado se trata do fato que a Medida Provisória nº 213/2004 foi editada à mingua dos pressupostos constitucionais da…

no STF / autor da ação / Min. Relator Objetivo/Resultados/Comentários Data: 9.12.2004 Matéria questionada: Criação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ Dispositivo questionado: Art. 103-B, especialmente § 4º, III Fundamento constitucional: Art. 60, § 4.º ADI n. 3367 da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) Rel. Min. Cezar Peluso A entidade questionava, em especial, a criação do Conselho Nacional de Justiça e a sua composição por membros de diferentes poderes e por…

que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade. Resposta: Letra D Questão Discursiva: A Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou a constitucionalidade da Lei fluminense 4.151/03, que criou o sistema de cotas para as universidades do Rio. A norma determina que 45% do total de vagas em instituições de ensino superior sejam reservadas a estudantes de baixa renda. A porcentagem é distribuída em três grupos: estudantes…

aos esforços de uns em prol da concretização da igualdade se contraponham os interesses de outros na manutenção do status quo. "É natural, portanto, que as ações afirmativas – mecanismo jurídico concebido com vistas a quebrar essa dinâmica perversa –, sofram o influxo dessas forças contrapostas e atraiam considerável resistência, sobretudo, é claro, da parte daqueles que historicamente se beneficiam ou se beneficiaram da discriminação de que são vítimas os grupos minoritários",…

a igualdade, na jurisprudência americana, porém o critério raça é visto de forma cautelosa por àquela corte. [07] Recentemente, no ano de 2003, a justiça norte americana, julgou duas ações propostas contra a Universidade de Michigan com relação às políticas afirmativas que usam o critério racial para ingresso na Universidade e a Corte decidiu: "para cultivar um grupo de líderes com legitimidade aos olhos da cidadania é necessário que o caminho à liderança seja visivelmente aberto aos…

aumento no número de estudantes aprovados no vestibular que são oriundos de escolas públicas. Ao final da última chamada para matrícula, 3.032 inscritos que fizeram ao menos parte dos estudos anteriores em instituições municipais, estaduais ou federais foram convocados. O total representa 28,03% do total de vagas, contra 25,84% no ano anterior. Entre estes, apenas 319 alunos (ou 2,95% do total), optaram pelo Pasusp, modalidade de bônus de até 15% na nota restrito a quem fez todo o…

margem da coletividade. Não obstante a inserção dessas minorias na sociedade, as políticas afirmativas objetivam ainda, a permanência de parcelas sociais no ensino superior, buscando a concretização do princípio constitucional da igualdade material, através da eliminação de grupos elitizados e marginalizados na sociedade. O Programa Universidade para Todos, PROUNI, é um exemplo de Ação Afirmativa, que proporciona a estudantes egressos do ensino médio, deficientes, ou professores da…