A Competência Tributária é Indelegável

sua oferta ao público. A competência tributária pra instituir taxa é dos entes federativos. Todavia, é possível a delegação por meio de lei para ente diverso, a exemplo das inúmeras autarquias que têm poder de polícia. Neste sentido, o STF já decidiu: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. DECRETO LEI 1.899/81. 1. Hipótese em que se configura exercício do poder de polícia a justificar a instituição da taxa. Capacidade tributária ativa:…

ATIVIDADE ESTRUTCOMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: - União, Estados, DF e Municípios, apenas = pessoas políticas. - Os tributos são criados por meio de lei. - A competência tributária é a possibilidade de criar tributos, descrevendo, legislativamente, suas hipóteses de incidência, seus sujeitos passivos, ativos, suas bases de cálculo e suas alíquotas. - Quem pode criar tributos, também pode aumenta-los, diminuí-los, suprimi-los, parcelar seu pagamento, isentar. Tudo vai depender de uma decisão…

com as penalidades e com reparações de guerra. As receitas derivadas de natureza tributária, por ensejarem o surgimento de relações bastante conflituosas, passaram a ter seu disciplinamento estudado de forma autônoma, destacado do direito financeiro: delas e das penalidades a elas relacionadas, ocupa-se o Direito Financeiro. c) Receitas correntes e de capital As receitas correntes são as receitas tributárias, patrimoniais, industriais e diversas e, ainda, as provenientes de recursos…

rural (ITR) 6. Capacidade Tributária Ativa (Magistratura/AL - 2007 - FCC) Nos termos do artigo 253, parágrafo 4o, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural poderá ser fiscalizado e cobrado pelo Município. Se o Município, em caráter excepcional, resolver fazer uso dessa faculdade passará a exercer: (a) A competência tributária plena; (b) Juntamente com a União a competência tributária; (c) A competência e a capacidade tributária ativa;…

exercício, fluxo de caixa, orçamento de vendas e orçamento de produção. Com as abordagens sobre a importância do fluxo de caixa dentro da empresa, falando também sobre o custo de oportunidade, orçamentos empresariais, payback descontado, competência tributária.

tributação, ao lado de medidas que asseguram as garantias imprescindíveis à liberdade das pessoas, diante daqueles poderes.(...)". O sistema constitucional tributário é um subsistema, que trata dos princípios tributário, das limitações tributarias e a das competências tributarias entre os entes políticos a União, os Estados e os Municípios e a repartição de receitas . Assim , fica clara que sua função é de trazer segurança jurídica as pessoas, em relação ao poder de tributar,…

obrigação jurídica tributária pode recai sobre uma pessoa diferente daquela que possui a relação pessoal e direta com a situação descrita em lei como fato gerador do tributo. Por outro lado, será responsável pessoa diversa do contribuinte, ou seja, um terceiro que, de alguma forma, possua algum vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, na forma do artigo. 128 do Código Tributário Nacional. A capacidade passiva consiste na aptidão para ser sujeito passivo da relação…

Resoluções são atos administrativos normativos expedidos pelas autoridades do executivo(geralmente dos ministros de estado, ou pelos presidentes de tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos para disciplinar matéria de sua exclusiva competência.) Deliberações São atos administrativos normativos ou decisórios emandados de órgãos colegiados. Atos Ordinários: São atos que visam disciplinar o funcionamento da administração e a conduta funcional dos seus agentes.…

Origens históricas da atividade financeira e tributaria do estado moderno O artigo 1º da Lei Fundamental de 1988 dispõe sobre a opção de Estado em nosso país, indicando fundamentos de preservação obrigatória para a sua constituição. Compreender plenamente o conceito de Estado Democrático de Direito é tarefa hercúlea, a requerer do intérprete a percepção de evolução dos paradigmas sociais ao longo da história. No entanto, certos elementos devem ser sempre lembrados para que seja…

-Sujeição Ativa Tributária- Competência Tributária: Definição, Qualidades e Características 1.- Conceito e características. É a capacidade que têm União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dada pela Constituição Federal, de instituírem seus respectivos tributos. É o direito, constitucionalmente posto, de criar o tributo. A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal tem sua razão de ser nos princípios…