A Como A Dívida Foi Assumida Pelos Quatro Amigos Pode O Credor Aceitar O Pagamento Total Realizado Somente Por Um Dos Devedores

atos ruinosos quando o devedor pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial ... 18.2 DEFESA DO DEVEDOR ............................................................................................ 18.2.1 Falência Requerida pelo Próprio Devedor ............................................................ 18.3 EFEITOS DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA ............................ 18.3.1 Efeitos sobre as Obrigações do Credor…

universal de bens, salvo se houver contrato dispondo de forma diversa. c) Em razão do fim do relacionamento amoroso, Rita poderá pleitear alimentos em desfavor de Augusto, devendo, para tanto, comprovar o binômio necessidade-possibilidade. d) As dívidas contraídas por Augusto, na constância do relacionamento com Rita, em proveito da entidade familiar, serão suportadas por Rita de forma subsidiária. 6-Donato, psiquiatra de renome, era dono de uma extensa e variada biblioteca, com…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO CÓDIGO CIVIL E NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: UMA TESE DE COMPILAÇÃO Monografia apresentada como requisito à obtenção do Diploma de Especialista em Direito Processual Civil referente a ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Graduação Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Orientador: Arnoldo Camanho de Assis. Brasília – DF Janeiro/2011 RESUMO Este trabalho analisa o instituto da consignação em…

Napoleão. A doação exige duas vontades, vejam o art. 539: sendo doação pura, a vontade do donatário, se presume pelo seu silêncio (ele manifestou sua vontade ficando calado). Não se pode confundir. O que a lei permite é que o donatário manifeste a aceitação ficando calado, em outras palavras, se o donatário não quiser aceitar a doação pura ele tem de dizer expressamente que não. Quanto a natureza jurídica prevalece hoje a tese da contratualidade da doação, só mesmo o Direito…

destaque. Assim, no Brasil de que tratava a lei anterior”. São o costume não revoga a lei. Esta exemplos de fontes primárias o Código somente Comercial de 1850, na parte ainda por outra lei. Não obstante, publicação, legislativo, que realizado é o por expressamente o 008 unidade 1 obrigatória. Inglaterra, pode É entre ser uma outros revogada DIREITO EMPRESARIAL bastante Observa-se, na prática…

do contrato pode justificar inadimplemento contratual. Gabarito: a) b) A assertiva não guarda validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional, pois o ?pacta sunt servanda? já não deve mais ser aplicado de maneira absoluta, ou seja, deve ser analisado à luz da boa-fé objetiva, probidade e função social do contrato. Como se trata de conceito aberto o professor deve analisar se há o mínimo de coerência na resposta do aluno. A função social que se atribui ao contrato não pode…

Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser solidário, na obrigação de alimentar parentes necessitados. Ora se fala na obrigação de jejuar na semana santa, ora se fala na obrigação de comparecer no casamento do melhor…

Divisível - Pagamento das Obrigações - Não Pagamento. Mora. - Pagamento Indireto das Obrigações - Extinção das Obrigações 1ª aula- 05/05/2003 A palavra “obrigações” é utilizada não só no Código como linguagem comum com diferentes acepções. Hora se fala na obrigação de ser honesto, na obrigação de ser solidário, na obrigação de alimentar parentes necessitados. Ora se fala na obrigação de jejuar na semana santa, ora se fala na obrigação de comparecer no casamento do melhor…

jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, em atenção às demandas do bem comum. C) Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que tem é compreendido como princípio geral de direito, podendo ser utilizado como meio de integração das normas jurídicas. D) No direito civil, não há doutrina que admita a hierarquia na utilização dos…

pelo credor ao juiz competente para decretar a falência do devedor (Art. 7.º) e far-se-á nos livros de um e de outro, por 2 (dois) peritos nomeados pelo juiz, expedindo-se precatória quando os livros forem de credor domiciliado em comarca diversa; II - se o credor requer a verificação da conta nos próprios livros, estes deverão achar-se revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas e a conta comprovada nos termos do Art. 23, n.º 2 do Código Comercial; se nos livros do…