A Ciencia Juridica A Encruzilhada

área de financiamento estão relacionados ao fato de que o governo tem utilizado recursos da seguridade para pagamento da dívida pública, em decorrência: a) da inexistência do orçamento da seguridade social, “que ainda não deixou de ser uma ficção jurídica” (ROCHA, 1997, p. 19), além da “aprovação de legislação complementar e ordinária com interpretações excessivamente flexíveis acerca do que pode ser financiado pela seguridade social” (ROCHA, 1997, p. 19-20); b) depois, não existe “um…

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PENA 1.1 ORIGEM DA PENA Para Gomes Neto (2000, p.20) “pena é a conseqüência jurídica, sendo o mal que se impõe ao transgressor da norma, que tem como conseqüência a diminuição de bens jurídicos, ao autor imputável de fatos descritos na norma jurídica como crimes”. Então a pena é o instrumento usado pelo Estado para punir a pessoa que comete um fato descrito na norma jurídica como crime. Ainda não se tem certeza da origem da palavra “pena”. Para alguns…

julho...!” No dia 16 de novembro de 1936, o vereador Djalma Honorato de Arruda apresenta requerimento pedindo 01 (hum) ano de licença, que lhe foi, de pronto concedida. Na ordem do dia, o vereador Ricieri Primo requereu à Câmara para que fosse dada ciência ao Sr. Prefeito Municipal de que até a presente data não havia sido cumprida a Resolução n.º 10, de 14 de outubro, p.p., que isentava de impostos 100 (cem) ingressos cinematográficos aos sócios do Ping-Pong Clube São João (sic!).…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CLEUSA MARLI GOLLO BITENCOURT FINANÇAS PESSOAIS VERSUS FINANÇAS EMPRESARIAIS Porto Alegre 2004 PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version http://www.pdffactory.com 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ECONOMIA CLEUSA MARLI GOLLO BITENCOURT FINANÇAS PESSOAIS VERSUS…

persuasão racional. De Acordo com Ada Pellegrini Grinover[5] O conteúdo do princípio compreende: 1. O enunciado das escolhas do juiz, com relação: a) à individuação das normas aplicáveis; b) à análise dos fatos; c) à sua qualificação jurídica; d) às conseqüências jurídicas desta decorrentes. 2. Aos nexos de implicação e coerência entre os referidos enunciados. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não…

trabalhando na Europa vindos de países que, para a Europa, não eram mais que fornecedores de matérias primas, foram forçados a suscitar a questão da Uma primeira versão deste trabalho foi apresentada no 2º Congresso Luso-Afro-Brasileiro de Ciências Sociais, realizado em São Paulo de 4 a 7 de agosto de 1992. Agradeço a Maria Irene Ramalho a ajuda que me deu na preparação do texto para publicação. Professor da Faculdade de Economia de Coimbra e Centro de Estudos Sociais 31 …

respectiva origem, estabelece uma clara distinção entre Estados Multinacionais e Estados Poliétnicos, com base na articulação entre “Cultura”, “Estado”, “Nação” e “Etnia”, em que, no conceito de cidadania multicultural, os primeiros implicam a tradução jurídica das origens multinacionais do próprio Estado e, por isso, a salvaguarda dos direitos das culturas nacionais à respectiva preservação e afirmação identitária, o que pode passar pelo próprio direito ao auto-governo, e nos segundos…

crônicas que foram publicadas nos Diários Associados, nos anos 60, com o pseudônimo de Irmão Saulo. Como a versão original está esgotada, estamos publicando uma nova edição, onde a única alteração feita foi separar as crônicas por assunto abordado: Ciência, Filosofia e Religião, sem alterar o conteúdo original do livro. 3 J. Herculano Pires – Os 3 Caminhos de Hécate Contracapa (direita) José Herculano Pires foi o que podemos chamar homem múltiplo. Em todas as áreas do…

aptos a compreender de fato a História do Direito dos Povos e das Culturas que estudaremos a seguir. Esta necessidade do conhecimento do objeto antes de uma análise de seus pontos é a base para a compreensão global do objeto de estudo de qualquer ciência. 1. História Quando se pensa em História a palavra “passado” logo nos vem à mente. O passado seria história? Todo o passado? Tudo no passado? Uma bela frase pode iniciar nosso raciocínio: “A história é a memória da…

A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Filipa Faria de Abreu Mestrado em Direito Ciências Jurídico-Privatísticas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Helena Mota Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES Julho de 2014 A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES À melhor mãe do mundo, a minha. A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES A ADOÇÃO INTERNACIONAL DE MENORES AGRADECIMENTOS Agradeço à…