AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE INTERRUPÇÃO TERAPÊUTICA DA GESTAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR,

em caráter de urgência urgentíssima em face da gravidade da situação apresentada, a por em risco, inclusive, a saúde e integridade física e mental da demandante; I- _______________________DOS FATOS:___________________________ 1.1. A requerente constatou que estava grávida em janeiro do ano corrente. A gravidez foi motivo de grande felicidade e satisfação pela gestante e pelo pai da criança, o Sr. __________________, também requerente; 1.2. Os dois sonhavam com o bebê, imaginando qual o sexo da criança e fazendo planos para a sua criação; 1.3. Ocorre que, quando completou 3 meses de grávida, a gestante realizou um exame de ultrassonografia, onde o médico verificou um quadro de acrania e exencefalia, que, no decorrer da gestação, evoluirá para meroanecefalia. 1.4. Realizou um novo exame, chamado ultrassonografia morfológica, mais completo e com mais detalhes. Neste exame, o quadro constatado por seu obstetra foi confirmado, conforme se pode verificar do laudo em anexo. 1.5. De posse de ambos os exames, buscou imediatamente esclarecimentos com o especialista em obstetrícia, o Dr.___________________, o qual lhe informou que se tratava de uma anomalia congênita e que, de acordo com a ciência médica, os fetos, quando apresentam este tipo de malformação, podem morrer no útero ou, no caso de conseguirem sobreviver ao parto, acabam por morrer nas horas seguintes ao nascimento. 1.6. Desde então, a Sra. _____________ tem apresentado sintomas de abalo psicológico. Isto…

contra a Norma Jurídica, segundo o Direito Internacional. O objetivo do trabalho é discutir até que ponto os Estados são responsáveis Internacionalmente sobre os lançamentos(dejetos) espaciais, juntamente com essa discussão, está reunida a Organização das Nações Unidas (ONU), que peleja por uma regulamentação jurídica. Onde veremos no decorrer desta apresentação. Desta maneira, tendo em conta que a violação de tais normas aqui tratadas atingem diretamente a coletividade dos Estados, o…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 A EMPRESA ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 1.1 TÍTULO DE SEGUNDA ORDEM ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 1.2 OBSERVAR SEMPRE O PADRÃO ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. 1.2.1 Titulo de terceira ordem Erro! Indicador não definido. 1.2.2 Título de terceira ordem 10 2 PADRÃO E A QUALIDADE TOTAL 10 2.1 CIÊNCIA E QUALIDADE DE VIDA 10 2.1.1 Somos sujeitos ativos na construção da história 10 CONCLUSÃO OU CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Este…

CONSIDERAÇÕES FINAIS ------------------------------------------------------------------ 27 REFERÊNCIAS--------------------------------------------------------------------------------- 26 1. INTRODUÇÃO O estudo tem como objetivo mostrar a grande importância dos princípios processuais para um melhor vislumbre jurídico do operador do direito na atualidade. Eles, em sua maioria, estão inseridos no artigo 5º Constituição Federal (CF), dentro do Título “Dos direitos e garantias…

exercido em determinado tempo, ou de obrigação por não se ter exigido o cumprimento dela. Para FARIAS, Cristiano Chaves e ROSENVALD, Nelson a prescrição tem que ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extensiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). 2.1 PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA A prescrição extintiva ou simplesmente…

realização dessa pesquisa foi selecionada uma amostra de 08, sendo 02 advogados e 04 contadores, que direta ou indiretamente relacionam-se à empresa e 02 funcionários do setor administrativo da própria para responder o questionário. Dessa forma se buscou um espectro variado de pontos de vista, a fim de se obter resultados baseados em diferentes olhares sobre o tema. Segundo os objetivos, a pesquisa possui caráter exploratório, pois busca explorar a temática referente à carga…

crescimento da organização e necessário que os seus gestores tomem decisões, sendo que devem ter informações fundamentadas em relatórios contábeis e gerenciais. 2- Quais os tipos de informações que a contabilidade oferece aos gestores? Comente sobre cada uma delas. R. As informações os conhecimentos que se relacionam com as decisões surgem em vários pontos da organização. A maioria das organizações requer informações adicionais em complementação as que normalmente recebem no decorrer…

Prescrição no Direito Penal 29 3.6.1 Prescrição da Pretensão Punitiva 30 3.6.2 Prescrição da Pretensão Executória 34 3.7 Prescrição no Direito Civil 36 3.8 Prescrição no Direito Administrativo 38 3.8.1 Prescritibilidade dos Ilícitos Administrativos 39 3.8.2 Contagem do Prazo Inicial 40 CAPÍTULO 4 4. A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR DE MINAS GERAIS 42 4.1 Inconstitucionalidade de Norma Estadual 44 4.2 Análise do Artigo 90 da Lei 14.310/02…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊCNIAS JURÍDICAS HISTÓRIA DO DIREITO PROFESSOR: ANTONIO CARLOS WOLKMER ACADÊMICO: FUNDAMENTOS DE HISTÓRIA DO DIREITO (Fichamento) SUMÁRIO INTRODUÇÃO p. 4 DIREITO E SOCIEDADE NO ORIENTE ANTIGO: MESOPOTÂMIA E…

das empresas consultadas apontaram a falta trabalhadores qualificados como um de seus principais problemas. Entre as pequenas, 61,5% dos empresários ouvidos reclamaram da falta de mão de obra qualificada Equipe de Gestão A equipe de gestão da Super Pratico é um de seus pontos fortes no negócio, sendo composta por seis profissionais que possuem sólida experiência em administração de empresas e recursos humanos, atuando há vários anos no ramo de negócios, possuindo ótima formação…