A Capitulação Da Conduta Constante Na Denuncia

PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS E A LEI DE DROGAS 1.2.1 O Princípio da Proporcionalidade De acordo com o que se verificou no curso da pesquisa, o art. 33 da nova Lei de Drogas, seguindo a tradição da Lei anterior (Lei n. 6.368/76), manteve as mesmas condutas descritas como típicas, mas trouxe como novidade o aumento da pena mínima de três para cinco anos de reclusão, ainda que permitindo a redução da pena na forma do que prevê o § 4º de tal dispositivo. Diante das críticas da doutrina a este artigo,

resolvê-lo; III - desobedecer ou descumprir dever; IV - chegar atrasado ao serviço ou dele sair antecipadamente, sem autorização da autoridade a que estiver subordinado, salvo por motivo justo; e V - lançar, em livro oficial de registro, anotação, denúncia, reivindicação ou qualquer outra matéria estranha à finalidade dele. Art. 6o São transgressões disciplinares puníveis com suspensão: I - de três a sete dias: a) deixar de tratar com urbanidade as pessoas; b) referir-se de modo…

descrever o crime em todos os seus pormenores. A descrição da conduta criminosa deve ser detalhada e específica. A lei não pode conter expressões vagas e de sentido equívoco, uma vez que fórmulas excessivamente genéricas criam insegurança no meio social, pois dão ao juiz larga e perigosa margem de discricionariedade. Essa proibição, entretanto, não alcança os crimes culposos, pois seria impossível ao legislador pormenorizar todas as condutas humanas ensejadoras da composição típica. Por…

novidade para a vida profissional de todos nós, a Resolução CFM 1.931/2009, que trata do novo Código de Ética Médica e que entra em vigor em 24 de março de 2010. As constantes modificações tornam necessária sua frequente atualização, procurando manter a qualidade e facilitando a consulta pelo médico. É um trabalho constante realizado pela Diretoria Executiva, pelos Conselheiros e pelos funcionários do Cremers. Utilize bem estas informações. Fernando Weber Matos Coordenador…

uma vez configurado o ilícito. Aplicabilidade do art. 128 da Lei nº 8.112/90 na gradação da pena. Autorização, no art. 129 da Lei nº 8.112/90, para se aplicar suspensão em hipótese originariamente punível com advertência. Incontinência pública e conduta escandalosa. 6 PARECER N° GQ-177 (Parecer vinculante, conforme art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10/02/93) - Ementa: Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina penalidade de demissão, falece…

existir, cedendo espaço para “DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL”. A nova nomenclatura do título VI parece mais adequada aos crimes ali inseridos, pois não há dúvida que a vítima de um crime sexual tem sua dignidade brutalmente atingida pela conduta criminosa. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil em seu art. 1º, inciso III, da Constituição Federal. Importante ressaltar que um dos direitos resguardados é a dignidade sexual da pessoa…

34 34 34 34 MÓDULO III __________________________________________________ 36 1. ELEMENTOS DO FATO TÍPICO _____________________________________ 36 1.1. Conduta_____________________________________________________ ____________________ 1.1.1. Conduta omissiva ____________________________________________________________ _ 1.1.2. Espécies de crimes omissivos ___________________________________________________ 1.2. Resultado…

Brasileiro, Lei 9.503, trazendo uma série de novidades em seu conteúdo, com novas regras a serem seguidas e infrações para coibir os atos dos que resolverem não cumprir as determinações exaradas. Inovou nos aspectos penais, tipificando determinadas condutas como crimes de trânsito, ensejando uma mudança no comportamento da população como um todo, sejam pedestres ou condutores, dispostos tanto no trânsito urbano como também no rodoviário. Dentre as inovações apresentadas no Código de…

executivo de Administração Superior do Ministério Público, é dirigida pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros do Ministério Público em exercício há, pelo menos, cinco anos, maiores de trinta anos de idade e constantes de lista tríplice, escolhida pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. § 1º Os dois anos de mandato contam-se a partir da posse. § 2º A eleição da lista tríplice…

diz respeito à exposição quanto ao momento do recebimento da denúncia. Nas edições anteriores defendemos que, diante da controvérsia gerada pelo conflito entre os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a reforma de 2008, que neste momento não deveria haver o recebimen­ 16 P ro c es s o P en a l to da denúncia ou queixa, caso não fosse rejeitada liminarmente, limitando-se o juiz a determina a citação do acusado para responder a denúncia. O recebimento somente poderia se dar, em respeito…